Em entrevista à Folha de S.Paulo, nosso sócio Paulo Honório explicou os incentivos fiscais trazidos no Projeto de Lei nº 2780/2024, de autoria do Deputado Zé Silva, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
O sócio explicou a lógica da desoneração de IRRF nas remessas ao exterior por pagamentos de royalties pelo uso de tecnologia estrangeira de refino. Além disso, abordou a desnecessidade de cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à norma que outorga os benefícios do Reidi para os projetos de minerais críticas e estratégicos: “Mesmo se não estivessem no Reidi, as mineradoras teriam direito a créditos dos tributos atuais incidentes sobre a aquisição dos equipamentos. Ou seja, a União seria obrigada a ressarcir o crédito de qualquer forma”, explicou.
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