O Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 22.549, publicada em 1º de julho de 2017, criando o Plano de Regularização de Créditos Tributários (“PRCT”) e introduzindo uma série de inovações na legislação tributária mineira.
Para facilitar a compreensão dos 80 artigos da nova lei, elaboramos documento que resume cada norma e reúne aquelas que são afins, em razão do tributo, conteúdo e/ou setor da economia.
Para acessá-lo, clique aqui.
Dividimos a lei nos seguintes tópicos:
- PRCT
- Taxas
- IPVA
- ITCMD
- ICMS
- Mineração
- Produtos Primários
- Exportação
- Diferimento
- Guerra Fiscal
- Ativo Imobilizado
- Importação
- Substituição Tributária
- Diferencial de Alíquotas
- Energia
- Transporte
- Aviação
- Comunicação
- Medicamentos
- Veículos
- Dação em Pagamento
- Benefícios Fiscais
- Penalidades
- Intercâmbio de Informações Econômico-Fiscais
- Devedor Contumaz
- Créditos Não Tributários
Na mesma data, o Poder Executivo publicou diversos Decretos regulamentando as matérias veiculadas na Lei nº 22.549/2017. A Advocacia-Geral do Estado ainda publicará ato regulamentar.
O Departamento Tributário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.
