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Goiás: instituída a taxa de fiscalização de recursos minerais

Instituída a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais no Estado de Goiás, pela Lei nº 20.942, de 29 de dezembro de 2020

Foi promulgada a Lei nº 20.942, em 29 de dezembro de 2020, que cria a Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais – TRM no Estado de Goiás, bem como o Cadastro Estadual (CERM).


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