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Devolução do ICMS na base do PIS/Cofins aos consumidores de energia

Devolução do ICMS na base do PIS/Cofins aos consumidores de energia: ANEEL abre consulta pública sobre as alternativas

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou a abertura da Consulta Pública nº 05/2021, relativa aos procedimentos para devolução, aos consumidores de energia, de mais de R$ 50,1 bilhões de créditos decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Confira os comentários de Paulo Honório e Enrique de Castro.

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