Capacitação em Direito Tributário da EJEF

O sócio Paulo Honório ministrou 5 aulas no curso de capacitação em Direito Tributário da EJEF, em parceria com o CEDIN, destinado a magistrados e servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O conteúdo das aulas pode ser acessado pelos links abaixo:

• O Regime Jurídico das Taxas

• Bloco I (regime constitucional e disposição no CTN)
• Bloco II (as Taxas Florestal, de Incêndio e sobre a Mineração)
• Bloco III (diferenças entre Taxa e Preço Público ou Tarifa)

• Art. 100, do CTN: Normas complementares em matéria tributária e a exclusão de juros, correção e penalidades

• Art. 112, do CTN: Dúvida na aplicação de sanções e a interpretação mais benéfica ao contribuinte