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Publicada a lei nº 14.066/2020 que altera o regramento aplicável à segurança de barragens

Foi publicada, hoje, a Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) e o Código de Mineração.

Clique na imagem e veja as principais alterações que foram destacadas pela nossa equipe de Direito Minerário.

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