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PRF 1ª Região e PF/DNPM: Procuradorias garantem poder discricionário do DNPM na concessão de alvará de pesquisa mineral

A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (PF/DNPM), obteve sentença favorável no Mandado de Segurança nº 71141-45.2013.4.01.3400, em que o impetrante pretendia que o DNPM fosse obrigado a outorgar o alvará de pesquisa mineral por ele requerido em 2007, com a publicação da respectiva autorização, ato que seria vinculado, uma vez que o procedimento administrativo estaria devidamente instruído e cumpridas as exigências complementares, já havendo minuta de despacho autorizando a expedição do alvará, constituindo a demora em afronta aos princípios da moralidade, eficiência e da razoável duração do procedimento administrativo.

Em informações, a autoridade impetrada, devidamente assessorada pelos procuradores federais da AGU, esclareceu que a outorga do alvará de pesquisa é um ato discricionário do Diretor-Geral do DNPM, subordinada, pois, aos critérios de conveniência e oportunidade, uma vez que a atividade mineradora deve atender ao interesse nacional e público, prevalecendo sobre interesse e vontade do particular, razão pela qual não existiria direito líquido e certo a ser amparado.

Destarte, defendeu que o atendimento das exigências para instrução do requerimento de pesquisa mineral não gera para o particular o direito de obtenção do alvará, mas somente uma expectativa de direito de que o título poderá ser outorgado, “portanto, a correta instrução do requerimento de pesquisa apenas tem o condão de informar ao Diretor-Geral que o procedimento, a princípio, não comporta vícios, mas não obriga a autoridade a outorgar o alvará, uma vez que o interesse público não prescinde de ser observado, como, por exemplo, na hipótese de que aquela atividade mineradora não é mais do interesse do Estado, mas sim o aproveitamento de outra substância mineral. O princípio da supremacia do interesse nacional mitiga tanto a lei quanto a política pública vigente”.

Por fim, afirmou ser incabível a alegação de desídia e mora da Autarquia porque o procedimento aguarda uma análise conclusiva, posto que em janeiro de 2013 houve pedido de reestudo, formulado pela empresa Brasinox Mineração e Exportação de Metais Ltda., do processo do impetrante com outro requerimento de pesquisa formulado por esta mesma empresa, cabendo a revisão de ambos os processos para se evitar ilegalidade em eventual outorga a ser concedida, o que se afigura legal e dentro da atribuição do DNPM.

O Juiz Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal julgou assistir razão integral ao DNPM e denegou a segurança.

A PRF 1ª Região e a PF/DNPM são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

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