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O bloqueio liminar de bens nas ações civis públicas de usurpação mineral: limites e precedentes

O artigo de autoria dos advogados Dr. Tiago de Mattos e a Dra. Maria Isabel Amato foi publicado no portal Jus Navigandi. Nele é discutido que “o pedido de indisponibilidade de bens da União Federal, nas Ações Civis Públicas requerendo a indenização ao Erário pela lavra irregular, é medida excepcional e deverá ser fundado na presença dos requisitos legais e provas necessárias ao seu deferimento”.

Leia o artigo completo em:
<a href=”http://jus.com.br/artigos/28338/o-bloqueio-liminar-de-bens-nas-acoes-civis-publicas-de-usurpacao-mineral-limites-e-precedentes#ixzz31EnLAQSR”>http://jus.com.br/artigos/28338/o-bloqueio-liminar-de-bens-nas-acoes-civis-publicas-de-usurpacao-mineral-limites-e-precedentes#ixzz31EnLAQSR</a>

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