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Nova Portaria facilita a composição de acordo judicial e extrajudicial nas demandas envolvendo a usurpação mineral

Em 10.04.2014, foi publicada a Portaria nº 2, de 02.04.2014, promulgada pela Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da União, tratando sobre a celebração de acordos nos procedimentos administrativos e processos judiciais que envolvem determinados créditos da União. Dentre os saldos contemplados pelo referido ato normativo, estão aqueles originados do ressarcimento ao erário pela lavra irregular.

Ao Advogado da União é delegada a condução das tratativas de acordo nos processos administrativos preliminares e nas Ações Civis Públicas propostas pela União. Nesses casos, é necessário que o Advogado responsável pela demanda seja membro do Grupo Permanente de Atuação Proativa mantido pela Advocacia-Geral da União.

Entre outros pontos abordados pela Portaria, foram disciplinados os percentuais dos descontos concedidos para os acordos, limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por acordo, bem como as formas de parcelamento do débito, o qual poderá ser dividido em 60 (sessenta) meses nos processos cujo valor do crédito atingir até R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Destaque-se que as prerrogativas quanto à concessão de desconto e parcelamento da dívida não incidem em caso de pagamento espontâneo do saldo devedor.

Os termos do novo ato normativo não são aplicáveis aos acordos em execução, firmados antes da sua publicação.

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