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Mineração não pode arcar com falta de agilidade do Estado

O  DNPM publicou,   no  final  de  2014,  a Portaria 541, alterando diversas  outras. Mas o parágrafo  único do Art. 21 merece  atenção por seu potencial de dano aos mineradores.

A redação  antiga era:

A fim  de  que  não  haja  interrupção das

atividades  de   extração,  o  titular   deverá

protocolizar o requerimento de  uma  nova

GU, instruído com  os  documentos de  que

trata  o artigo  anterior, no prazo  de  até  60

(sessenta) dias  antes  do vencimento da  GU

vigente:

Parágrafo único. Até que  o DNPM decida

sobre  o requerimento de nova  GU apresen-

tado  na  forma  do  caput deste  artigo,  fica

assegurada a  continuidade  dos  trabalhos

de  extração nas  condições fixadas na  GU

já emitida.”

Redação atual do parágrafo  único alterado: Parágrafo único: Na ausência de  decisão sobre  o requerimento de nova  GU apresentado  na  forma  do  caput deste  artigo  fica assegurada a  continuidade  dos  trabalhos de extração, desde que  vigente  a respectiva licença  ambiental, nas   condições fixadas na  GU já  emitida  até  o  prazo  de  60  (sessenta) dias   contados  do  seu   vencimento, guardada a  proporcionalidade da  produção  mensal, quando a  guia  de  utilização perderá a validade e os trabalhos de  lavra deverão  ser suspensos.”

Portanto, se o DNPM não examinar o pedi- do de prorrogação em trinta dias, como lhe impõe a Lei 9.784/99, o minerador não poderá  continuar  sua  atividade  suportada na  Guia anterior, até  que  receba  a  nova. Pela  nova  redação,  se  o DNPM  não  cumprir sua  obrigação,  o problema  será  trans- ferido   para   o   minerador,   que   somente poderá  operar por mais sessenta  dias após o vencimento  da GU anterior, com produção proporcional para esses  dois meses.

O potencial  de dano é enorme. Basta imaginar uma empresa que efetuou investimentos vultosos em instalações,  por exemplo, especificamente para beneficiamento durante  a  vigência  da  Guia de  Utilização. Teria que paralisar suas atividades,  perden- do  investimentos  e  a  segurança de  even- tual mercado  conquistado.

Em Minas Gerais, esse  problema se agrava, porque  há situações  em que  a atividade  é exercida  com Autorização Ambiental de Funcionamento  —  AAF, com  vencimento coincidente  com a GU.

A transferência  pura e simples  de um problema da Administração Pública para o minerador  é  inaceitável.  Por contrariar os mais  elementares   princípios  de  Direito e ter potencial efetivo de dano, o DNPM ficará sujeito a uma enxurrada  de  ações  judiciais, mais uma vez.

 

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