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Inquérito Civil ou Ação Civil Pública

A partir deste número, iniciamos a série Ação Civil Pública  e  Mineração.  Dentre as  várias obrigações  do minerador, está a de não suspender  os trabalhos de lavra sem prévia co- municação ao DNPM (CM, art. 47, XIV) e não suspender temporariamente a lavra sem prévio consentimento do Ministro das Minas e Energia (CM, art. 58 e parágrafos).

Interessa-nos,  neste   artigo,  analisar   situações  em  que  o minerador  se  vê  às  voltas com os riscos de sanções ambientais (em sentido lato) envolvendo  Inquérito Civil ou Ação Civil Pública.

Podem-se  relatar, para  fins didáticos,  duas situações:  (i)  o  minerador  é  surpreendido com a constituição de uma Unidade de Conservação Ambiental  de   Proteção   Integral (pode  ser  mesmo  uma  dessas dezenas   de UC de papel  que existem por aí, muitas vezes criadas apenas  para atender a interesses pessoais ou eleitoreiros) ou (ii) o minerador é surpreendido com uma cavidade natural subterrânea.

Essas   duas   situações   têm   potencial   de envolver   o   Ministério  Público,   podendo chegar  ao Judiciário por uma ACP.

Qualquer que seja a hipótese de paralisação da atividade mineral – voluntária ou forçada–, em razão dos exemplos  citados, não estará configurado  o descumprimento  do Plano de Aproveitamento Econômico. É mesmo recomendável  a atuação  preventiva  do minerador, suspendendo a atividade  até resolver a questão ambiental, ou para cumprir eventual  paralisação  liminar ordenada  pelo Judiciário até que seja retirada.

A primeira providência  é, sempre,  tentar remover os obstáculos: desconstituir a Unidade de Conservação criada sem os atributos ambientais necessários e analisar a relevância da cavidade  natural. Eventualmente, o minerador pode  ser forçado  a paralisar  (total ou parcialmente) a sua atividade, com comunicação  ao DNPM com base  no art. 47, XIV. Se a Unidade de Conservação não puder ser desconstituída ou a cavidade natural tiver relevância  tal que  não possa  ser suprimida, pode  ocorrer  que  alguma  dessas situações gere a incidência do art. 58: necessidade suspender temporariamente a lavra e reformular o Plano de Aproveitamento Econômico.

 

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