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Governo lança Marco Regulatório da Mineração para criar ambiente favorável aos investimentos

A presidenta Dilma Rousseff assinou, nesta terça-feira (18), às 11h, em cerimônia no Palácio do Planalto, mensagem encaminhando ao Congresso Nacional o projeto de lei que institui o novo marco regulatório para a mineração e cria o Conselho Nacional de Política Mineral e a Agência Nacional de Mineração. O novo marco regulatório tem como objetivo a reformulação da Legislação a fim de criar um ambiente favorável aos investimentos e à competitividade, com regras claras para as concessões, respeito aos contratos, aprimoramento da arrecadação e simplificação da base de cálculo.
“Sem sombra de dúvida esse ato tem uma importância histórica para a sociedade brasileira. A nova regulamentação para o setor mineral, que nós submetemos hoje a apreciação do Congresso Nacional vai permitir um grande avanço em mais um setor estratégico da nossa economia. Avanço que será medido em mais competitividade para os negócios e maior retorno para o conjunto da sociedade”, destaca Dilma.
O Conselho Nacional de Política Mineral funcionará como um órgão de assessoramento da Presidência na formulação de políticas para o setor mineral e terá a missão de fortalecer a participação da mineração na economia, hoje responsável por 4% do PIB e 23,5% das exportações. E a Agência Nacional de Mineração será responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização, funcionando com autonomia administrativa e financeira e processo decisório colegiado.
“O Brasil tem algumas das maiores reservas e potencialidades minerais do mundo. Somos um grande país produtor e um grande exportador de minérios. A despeito dessa relevância, o setor mineral convive ainda hoje com uma regulamentação frágil e burocrática. Problemas que começam agora a ser enfrentados com transparência e determinação. Com esse novo marco da mineração, estamos criando as condições para que a pesquisa, a exploração e a comercialização dos recursos minerais se transformem em uma atividade mais eficiente, mais rentável e mais competitiva”, completou.

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