São Paulo
+55 (11) 3294-6044
Belo Horizonte
+55 (31) 3261-7747
Brasília
+55(61) 3329-6099
TV WFAA

Governo anuncia e encaminha ao Congresso proposta de novo marco legal para a mineração

Em solenidade no Palácio do Planalto, a presidenta Dilma Rousseff e o Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciaram na manhã desta terça-feira, 18, o novo marco legal do setor mineral. A proposta de legislação, que substituirá o Código Mineral em vigor, foi encaminhada ao Congresso Nacional, em forma de projeto de lei a ser votado em regime de urgência constitucional.

Entre as mudanças propostas pelo governo estão a criação do Conselho Nacional de Política Mineral, órgão de assessoramento do presidente da República e da Agência Nacional de Mineração, além de alterações no cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O regime de concessão de lavras será substituído por licitações ou chamadas públicas.

“Com esse novo marco da mineração, estamos criando as condições para que a pesquisa, exploração e comercialização dos recursos minerais se transforme numa atividade mais eficiente, mais rentável e mais competitiva”, afirmou a presidente Dilma Rousseff. De acordo com a presidenta, a proposta vai permitir um grande avanço em mais um setor estratégico da nossa economia. “Avanço que será medido em mais competitividade para os negócios e maior retorno para o conjunto da sociedade”, assinalou.

Em seu discurso, o Ministro Edison Lobão considerou “corajosa e patriótica” a decisão da Presidente, que “descortina um largo horizonte para um dos setores fundamentais da vida brasileira”. Lobão observou que entre os agentes do setor e no governo existia, há algum tempo, o entendimento de que os princípios da legislação em vigor “ já não atendiam às exigências do presente, com as mudanças econômicas e tenológicas verificadas nos últimos no Brasil e no mundo.”

Segundo o Ministro, “por seu alcance e seu profundo significado, o novo marco da mineração, proposto ao Congresso e, por extensão, a toda a sociedade brasileira, é também um marco na história do nosso país”.

Confira as principais mudanças:

Novo Marco da Mineração
Mais competitividade, mais riqueza para o Brasil

A história mostra que a mineração foi fundamental para a expansão de nossas fronteiras e a ocupação de nosso território.

A mineração garante o desenvolvimento de um país, pois cria demandas por infraestrutura e serviços, induz a instalação de indústrias de transformação e de bens de capital, interioriza a população, gera empregos, renda e reduz as disparidades regionais.

O Novo Marco da Mineração proporciona maior planejamento do setor e permite ao Estado garantir o uso racional dos recursos minerais para o desenvolvimento sustentável do País.

MUDANÇAS PROPOSTAS:

 

– Criação do Conselho Nacional de Política Mineral

 

• Órgão de assessoramento da Presidência da República na formulação de políticas para o setor mineral.

 

-Criação da Agência Nacional de Mineração

 

• Órgão responsável pela regulação, gestão das informações e fiscalização do setor mineral.
• Autarquia Especial dotada de autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério de Minas e Energia.
• Extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM.
• A agência garantirá o equilíbrio do mercado, coibindo práticas que possam comprometer o funcionamento do setor mineral.
 PROPOSTAS PARA NOVOS REGIMES DE APROVEITAMENTO MINERAL:

 

Os direitos minerários serão outorgados a brasileiros ou sociedades, organizados na forma empresarial ou em cooperativas, com sede e administração no país.

 

– Contrato de Concessão para Pesquisa e Lavra

 

• As concessões serão precedidas de licitação ou chamada pública;
• Título único para pesquisa e lavra;
• Prazo de 40 anos renováveis por 20 anos, sucessivamente;
• Critérios de habilitação técnicos e econômico-financeiros;
• Exigência de conteúdo local
• Previsão de uma fase de pesquisa com prazo definido.

 

– Licitações

 

• Rodadas de licitação em áreas definidas pelo Conselho Nacional;
• Os critérios poderão incluir: Bônus de Assinatura; Bônus de Descoberta; Participação no Resultado da Lavra e programa exploratório mínimo.

 

– Chamadas Públicas

 

• A chamada pública tem por finalidade identificar eventuais interessados na obtenção de uma concessão em áreas não classificadas pelo Conselho Nacional como de Licitação Obrigatória;
• Processo de seleção simplificado.

 

– Autorização de Exploração de Recursos Minerais

 

• Dispensa de licitação para exploração de minérios destinados à construção civil, tais como: argilas para fabricação de tijolos, telhas, rochas ornamentais, água mineral e  minérios empregados como corretivos de solo na agricultura;
• Prazo de 10 anos, renováveis por igual período.

 

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

 

– Nova Base de Cálculo

 

• Receita bruta da venda deduzidos os tributos efetivamente pagos incidentes sobre a comercialização do bem mineral.

 

– Alíquotas
• Valores mínimos e máximos das alíquotas definidos em lei (0,5% a 4%);
• Alíquotas especificas para cada bem mineral definidas em regulamento.

 

– Critério de Distribuição

 

• A regra permanece a mesma. A distribuição da CFEM será feita da seguinte forma:

 

► 65% para os municípios;
► 23% para os estados;
► 12% para a União.

Notícias relacionadas

Close Bitnami banner
Bitnami