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ANM altera dispositivos sobre certificação de barragens

ANM publica nova resolução alterando dispositivos da resolução nº 51/2020 sobre certificação de barragens de mineração

Na última sexta-feira, 29/01/2021, a Agência Nacional de Mineração publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 56/2021, que alterou dispositivos relevantes da Resolução nº 51/2020, recentemente publicada para tratar da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade dos Planos de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBMs).

As alterações foram justificadas na necessidade (i) de corrigir erro material ocorrido na publicação da Resolução nº 51/2020, (ii) de se ampliar o prazo da entrada em vigor da Resolução nº 51/2020 e (ii) de trazer maior clareza quanto à responsabilidade técnica pela elaboração do RCO, DCO, PAEBM e estudo de ruptura hipotética vigente da barragem.

Foram modificados os seguintes itens:

(a)     O §1º do art. 3º  passou a estabelecer que o responsável técnico pela emissão da DCO deverá ser distinto dos responsáveis técnicos pela elaboração do PAEBM e do estudo de ruptura hipotética vigentes da barragem. Na redação anterior, toda a equipe externa contratada para a elaboração do RCO deveria ser distinta da equipe elaboradora do PAEBM da barragem.

(b)    O parágrafo único do art. 10  foi editado para corrigir pequeno erro material na citação do inciso a que o dispositivo se refere.

(c)    O art. 12  passou a prever que o início de vigência da Resolução nº 51/2020 será em  1º de julho de 2021. Na redação anterior, a norma entraria em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

A Resolução nº 56/2021 pode ser acessada na íntegra aqui. A Resolução nº 51/2020 atualizada pode ser acessada aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

São Paulo/SP, 01 de fevereiro de 2021.

William Freire – william@williamfreire.com.br

Tiago de Mattos – tiago@williamfreire.com.br

Bruno Costa – bruno@williamfreire.com.br

Danilo Resende Soares – danilo@williamfreire.com.br

Nathália Andrade – nathaliaandrade@williamfreire.com.br

Matheus Santos – matheussantos@williamfreire.com.br

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