São Paulo
+55 (11) 3294-6044
Belo Horizonte
+55 (31) 3261-7747
Brasília
+55(61) 3329-6099
WFAA TV

PORTARIA Nº 526, DE 09 DEZEMBRO DE 2013

Publicada DOU de 11 de dezembro de 2013
Estabelece a periodicidade de atualização e revisão, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM) , conforme art. 8°, 11 e 12 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), e art. 8º da Portaria nº 416, de 3 de setembro de 2012.
O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, no uso da competência que lhe confere os incisos VIII e IX do art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010; tendo em vista o disposto no § 2° do art. 3º, nos incisos V e XIII do art. 47, no art. 50 e no art. 97, todos do Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967; no art. 3°,VII, da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994; no art. 8° da Lei n° 6.567, de 24 de setembro de 1978; e nos incisos IV, VI, e VIII do art. 9° da Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, e
Considerando que a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, estabeleceu a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais e criou o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens- SNISB;
Considerando que o Plano de Segurança da Barragem é um instrumento da PNSB e que cabe ao empreendedor elaborá-lo e implementá-lo, incluindo, quando exigido pelo órgão fiscalizador, Plano de Ação de Emergência, nos termos dos arts. 8º, 11 e 12 da Lei nº 12.334, de 2010;
Considerando que compete ao DNPM, no âmbito de suas atribuições, fiscalizar as atividades de pesquisa e lavra para o aproveitamento mineral e as estruturas decorrentes destas atividades, incluindo Barragens de Mineração, em face dos títulos minerários concedidos pelo Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e Ministério de Minas e Energia – MME;
Considerando que a Portaria nº 416, de 3 de setembro de 2012, que cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração e dispõe sobre o Plano de Segurança, Revisão Periódica de Segurança e Inspeções Regulares e Especiais de Segurança das Barragens de Mineração, estabelece, no §1º do art. 8º, que o Plano de Segurança de Barragem deverá incluir o Volume V, referente ao Plano de Ação de Emergência, quando se tratar de barragens com Dano Potencial Associado Alto, ou, em qualquer caso, a critério do DNPM;
Considerando que o Anexo II da Portaria nº 416, de 2012, estabelece que o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência serão tratados em regulamento específico;
Considerando o resultado da Consulta Pública nº 02/2013 que colheu subsídios para o aprimoramento desta Portaria, resolve:
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Portaria define a periodicidade de atualização, a qualificação do responsável técnico, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Ação de Emergência das Barragens de Mineração (PAEBM).
Parágrafo único. Esta Portaria se aplica às Barragens de Mineração inseridas na PNSB que apresentem Dano Potencial Associado Alto ou a qualquer Barragem de Mineração quando solicitado formalmente pelo DNPM, conforme §1º do art. 8º da Portaria nº 416, de 3 de setembro de 2012.
Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se:
I – barragens de mineração: barragens, barramentos, diques, reservatórios, cavas exauridas com barramentos construídos, associados às atividades desenvolvidas com base em direito minerário, utilizados para fins de contenção, acumulação ou decantação de rejeito de mineração ou descarga de sedimentos provenientes de atividades em mineração, com ou sem captação de água associada, compreendendo a estrutura do barramento e suas estruturas associadas;
II – situações de emergência: situações decorrentes de eventos adversos que afetem a segurança da barragem e possam causar danos à sua integridade estrutural e operacional, à preservação da vida, da saúde, da propriedade e do meio ambiente;
III – coordenador do PAEBM: agente, designado pelo empreendedor, responsável por coordenar as ações descritas no PAEBM, devendo estar disponível para atuar prontamente nas situações de emergência da barragem;
IV – dano potencial associado: dano que pode ocorrer devido a rompimento, vazamento, infiltração no solo ou mau funcionamento de uma barragem, independentemente da sua probabilidade de ocorrência, podendo ser graduado de acordo com as perdas de vidas humanas e impactos sociais, econômicos e ambientais;
V – declaração de encerramento da emergência: declaração emitida pelo empreendedor para as autoridades públicas competentes declarando o fim da situação de emergência;
VI – empreendedor: agente privado ou governamental que explore a barragem para benefício próprio ou da coletividade ou, na condição de barragem inativa, que a tenha implantado ou possua o direito real sobre os imóveis onde se localiza a barragem, sendo também o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la;
VII – equipe de segurança da barragem: conjunto de profissionais responsáveis pelas ações de segurança da barragem, podendo ser composta por profissionais do próprio empreendedor ou contratada especificamente para este fim;
VIII – classificação por categoria de risco e dano potencial associado: classificação que consta da Resolução CNRH n.º 143, de 10 de julho de 2012, e seu Anexo I;
IX – nível de emergência: convenção utilizada nesta Portaria para graduar as situações de emergência em potencial para a barragem que possam comprometer a segurança da barragem;
X – plano de Segurança de Barragem: instrumento da Política Nacional de Segurança de Barragens previsto na art. 6º, II, da Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010;
XI – zona de autossalvamento: região a jusante da barragem que se considera não haver tempo suficiente para uma intervenção das autoridades competentes em caso de acidente;
XII – estudo de cenários: estudo realizado capaz de caracterizar adequadamente os possíveis cenários que ocorrerão em virtude de uma eventual ruptura da Barragem onde os métodos para tal estudo devem ser explicitados no PAEBM, sendo de responsabilidade do empreendedor; e
XIII – mapa de cenários: produto do estudo de cenários, compreendendo a delimitação geográfica georreferenciada das áreas potencialmente afetadas por uma eventual ruptura da Barragem e seus possíveis cenários associados.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, a Defesa Civil Nacional é representada pelo Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), ou pelo órgão que vier a lhe suceder.
Seção II
Do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração – PAEBM
Subseção I
Da Definição, Obrigatoriedade eElaboração do PAEBM
Art. 3º O PAEBM é um documento técnico e de fácil entendimento, a ser elaborado pelo empreendedor, no qual estão identificadas as situações de emergência que possam pôr em risco a integridade da barragem e onde são estabelecidas as ações imediatas necessárias nesses casos e definidos os agentes a serem notificados de tais ocorrências, com o objetivo de evitar ou minimizar danos com perdas de vida, às propriedades e às comunidades a jusante.
Art. 4º O PAEBM deverá ser elaborado para todas as Barragens de Mineração classificadas pelo DNPM com dano potencial associado alto de acordo com Anexo I da Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) nº 143, de 10 de julho de 2012, e em observância ao art. 11º da Lei 12.334, de 2010, até o início da operação da barragem ou a qualquer Barragem de Mineração quando solicitado formalmente pelo DNPM.
Parágrafo único. O PAEBM constará no volume V, do Plano de Segurança da Barragem, conforme §1° do art. 8° da Portaria nº 416, de 2012.
Art. 5° Nos termos do artigo 12 da Lei 12.334, de 2010, o PAEBM deverá contemplar, pelo menos:
I- identificação e análise das possíveis situações de emergência;
II- procedimentos para identificação e notificação de mau funcionamento ou de condições potenciais de ruptura da barragem;
III- procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência, com indicação do responsável pela ação; e
IV- estratégia e meio de divulgação e alerta para as comunidades potencialmente afetadas em situação de emergência e para as autoridades competentes.
Art. 6° O conteúdo mínimo do PAEBM, explicitado detalhadamente no Anexo I desta Portaria, compreenderá:
I- informações gerais da barragem;
II- procedimentos preventivos e corretivos a serem adotados em situações de emergência;
III- detecção, avaliação e classificação da situações de emergência;
IV- fluxograma e procedimentos de notificação com os telefones, quando for o caso, dos envolvidos associados;
V- responsabilidades gerais no PAEBM;
VI- análise do estudo de cenários compreendendo os possíveis impactos a jusante resultantes de uma hipotética ruptura de barragem, com seu associado mapa de cenários georreferenciado; e
VII- anexos e apêndices.
§1° O documento físico do PAEBM deverá ter capa vermelha e o nome da Barragem de Mineração em destaque, visando fácil localização no momento de sinistro.
§2° O documento físico do PAEBM deverá estar inserido no Plano de Segurança da Barragem de Mineração assim como deve estar, também, em local de fácil acesso no próprio local da barragem e, na inexistência de escritório local, na planta de beneficiamento, no escritório da mina, na regional ou sede do empreendedor, o que for mais próximo da barragem.
Art. 7° Devem ser entregues cópias físicas do PAEBM para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais afetadas, além de cópia digital para o CENAD através do sítio eletrônico do referido Centro.
§1° Os documentos e informações a serem disponibilizados devem estar em linguagem de fácil entendimento, de modo a subsidiar a tomada de ação nas situações de emergência.
§2° Quando solicitados, os empreendedores deverão fornecer às autoridades citadas no caput deste artigo informações complementares que esclareçam o conteúdo do PAEBM.
§3° O PAEBM deve conter em seus anexos relação das autoridades públicas que receberão a cópia do Plano.
§4° Após a entrega do PAEBM às autoridades citadas no caput deste artigo, os respectivos protocolos de recebimento deverão ser arquivados como Anexos e Apêndices do PAEBM.
Subeção II
Da Disponibilidade, Atualização e Revisão do PAEBM
Art. 8º O PAEBM deverá estar disponível:
I – no próprio local da barragem e, na inexistência de escritório local, na regional, na planta de beneficiamento, no escritório da mina, na regional ou sede do empreendedor, o que for mais próximo da barragem;
II – nas prefeituras dos municípios abrangidos pelo PAEBM; e
III – nos organismos de Defesa Civil dos municípios abrangidos pelo PAEBM.
Art. 9º O PAEBM deverá ser atualizado, sob responsabilidade do empreendedor, sempre que houver alguma mudança nos meios e recursos disponíveis para serem utilizados em situação de emergência, bem como deverá o empreendedor notificar as entidades identificadas no art. 8° desta Portaria sobre a mudança do coordenador do PAEBM.
Parágrafo único. Todas as atualizações a que se refere o caput deverão ser anotadas e assinadas em folha de controle de alterações.
Art. 10. O PAEBM deverá ser revisado por ocasião da realização de cada Revisão Periódica de Segurança de Barragem, conforme art. 16 da Portaria DNPM nº 416, de 03 de setembro de 2012, por equipe técnica descrita no artigo 17 da referida Portaria.
Parágrafo único. A revisão do PAEBM, a que se refere este artigo, implica reavaliação das ocupações a jusante e dos possíveis impactos a elas associados, assim como atualização do estudo de cenários e seu mapa homônimo.
Seção III
Das Responsabilidades e Qualificações
Art. 11. Cabe ao empreendedor da Barragem de Mineração:
I – providenciar a elaboração do PAEBM, incluindo estudo de cenários e o mapa de cenários;
II – disponibilizar informações, de ordem técnica, necessárias para que a Defesa Civil promova treinamentos e simulações de situações de emergência, em conjunto com as prefeituras e demais instituições indicadas pelo governo municipal, devendo manter registros destas atividades no Volume V do PSB, além de estar disponível para eventual atuação em conjunto com os órgãos citados, quando solicitado formalmente;
III – promover treinamentos internos acerca do PAEBM, envolvendo a equipe de segurança da barragem e os demais empregados do empreendimento, devendo manter registros destas atividades no Volume V do PSB;
IV – designar formalmente um coordenador e seu substituto para coordenar as ações descritas no PAEBM;
V – possuir equipe de segurança da barragem capaz de detectar, avaliar e classificar as situações de emergência em potencial, de acordo com os níveis de emergência, descritos no artigo 11 desta Portaria;
VI – declarar situação de emergência e executar as ações descritas no PAEBM;
VII – executar as ações previstas no fluxograma de notificação;
VIII – alertar a população potencialmente afetada na zona de auto salvamento;
IX – notificar a Defesa Civil estadual, municipal e nacional, a Prefeitura e o DNPM em caso de situação de emergência;
X – emitir declaração de encerramento da emergência; e
XI – providenciar a elaboração do relatório de fechamento de eventos de emergência, conforme art. 19, com a ciência do responsável legal da barragem, das Prefeituras e das Defesas Civis nacional e dos estados e municípios afetados.
§1° O estudo e o mapa de cenários a que se referem o inciso I deverão ser incorporados ao PAEBM explicitando o método adotado para sua elaboração.
§2° A designação a que se refere o inciso IV não exime o empreendedor da responsabilidade legal pela segurança da barragem.
Art. 12. São atribuições do coordenador:
I – ter pleno conhecimento do conteúdo do PAEBM, nomeadamente do fluxo de notificações;
II – assegurar a divulgação do PAEBM e o seu conhecimento por parte de todos os participantes;
III – orientar, acompanhar e dar suporte no desenvolvimento dos procedimentos operacionais do PAEBM;
IV – avaliar, em conjunto com a equipe técnica de segurança de barragem, a gravidade da situação de emergência identificada;
V – acompanhar o andamento das ações realizadas, frente à situação de emergência e verificar se os procedimentos necessários foram seguidos;
VI – executar as notificações previstas no fluxograma de notificações; e
VII – elaborar, junto com a equipe de segurança da barragem, a Declaração de Encerramento da Emergência.
Art. 13. O responsável técnico pela elaboração do PAEBM deverá ter registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com atribuições profissionais para projeto ou construção ou operação ou manutenção de barragens compatíveis com as definidas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA.
Art. 14. O coordenador do PAEBM deve ser profissional, designado pelo empreendedor da barragem, com autonomia e autoridade para mobilização de equipamentos, materiais e mão de obra a serem utilizados nas ações corretivas e/ou emergenciais, devendo estar treinado e capacitado para o desempenho da função.
Seção IV
Das Situações de Emergência
Art. 15. Considera-se iniciada uma Situação de Emergência quando:
I – iniciar-se uma Inspeção Especial de Segurança da Barragem de Mineração, conforme Seção II do Capítulo III da Portaria DNPM n.º 416, de 2012, ou seja , quando for constatada, a qualquer momento, anomalia que resulte na pontuação máxima de 10 (dez) pontos em qualquer coluna do quadro de Estado de Conservação referente a Categoria de Risco da Barragem de Mineração, de acordo com o Anexo I da Resolução CNRH n.º 143, de 2012, e anexo IV da Portaria DNPM n.º 416, de 2012; e
II – qualquer outra situação com potencial comprometimento de segurança da estrutura.
Art. 16. O coordenador do PAEBM, ao ter conhecimento de uma situação expressa no ar. 15, deve avaliá-la e classificá-la, junto com a equipe de segurança de barragens, de acordo com os Níveis de Emergência, conforme expresso:
I – Nível 1 – Foi detectada anomalia que resulte na pontuação máxima de 10 (dez) pontos em qualquer coluna do quadro de Estado de Conservação referente à Categoria de Risco da Barragem de Mineração, de acordo com o Anexo I da Resolução CNRH nº 143, de 2012 e Anexo IV da Portaria DNPM nº 416, de 2012, e para qualquer outra situação com potencial comprometimento de segurança da estrutura;
II – Nível 2 – Quando o resultado das ações adotadas na anomalia referida no inciso I for classificado como “não extinto”, de acordo com a definição do inciso X do art. 31 da Portaria DNPM nº 416, de 2012; ou
III – Nível 3 – A ruptura é iminente ou está ocorrendo.
§1º Após a classificação quanto aos Níveis de Emergência, o coordenador do PAEBM deve declarar Situação de Emergência e executar as ações descritas no PAEBM.
§2º Declarada a Situação de Emergência, o coordenador do PAEBM deverá comunicar e estar à disposição da Defesa Civil municipal, estadual e nacional através de número de telefone constante do PAEBM para essa finalidade, nos termos do art. 6º, V.
Art. 17. Quando a emergência for de nível 3, estando, ao menos, em situação de iminência de ruptura, sem prejuízo das demais ações previstas no PAEBM e das ações das autoridades públicas competentes, fica o empreendedor obrigado e responsável por alertar ou avisar a população potencialmente afetada na zona de auto salvamento, conforme os sistemas de alerta e de avisos constantes no PAEBM, de forma rápida e eficaz.
Art. 18. O planejamento das atividades previstas no artigo 17 deve constar no PAEBM e ser objeto de orientação da Defesa Civil nacional, estadual e municipal em observância a Lei n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Defesa Civil – PNPDEC.
Art. 19. Uma vez terminada a situação de emergência nível 3, o coordenador do PAEBM ou seu substituto, em conjunto com a equipe de segurança da barragem, devem elaborar o relatório de encerramento de evento de emergência, anexá-lo ao Volume V do Plano de Segurança de Barragem, além de protocolizá-lo na Superintendência do DNPM, em até 60 dias, contendo, no mínimo:
I – descrição detalhada do evento e possíveis causas;
II – relatório fotográfico;
III – descrição das ações realizadas durante o evento, inclusive cópia das declarações emitidas e registro dos contatos efetuados, conforme o caso;
IV – em caso de ruptura, a identificação das áreas afetadas;
V – consequências do evento, inclusive danos materiais, à vida e à propriedade;
VI – proposições de melhorias para revisão do PAEBM;
VII – conclusões do evento; e
VIII – ciência do responsável legal pelo empreendimento.
Seção V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 20. Em se tratando de Barragens de Mineração em operação anterior à publicação desta portaria, classificadas pelo DNPM com dano potencial associado alto de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143, de 2012, o PAEBM deverá ser elaborado em até:
I – 6 (seis) meses contados da data de publicação desta Portaria, para as Barragens de Mineração classificadas como Categoria de Risco Alto de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143, de 2012;
II – 12 (doze) meses contados da data de publicação desta Portaria para as barragens classificadas como Categoria de Risco Médio de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143, 2012; e
III – 18 (dezoito) meses contados da data de publicação desta Portaria para as barragens classificadas como Categoria de Risco Baixo de acordo com Anexo I da Resolução CNRH nº 143, de 2012.
Art. 21. Quando exigido formalmente pelo DNPM, o prazo para a elaboração do PAEBM, para qualquer outra Barragem de Mineração classificada pelo DNPM como Dano Potencial Associado Médio ou Baixo, será de 12 (doze) meses, contados da data de recebimento da exigência.
Art. 22. O não cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria e a apresentação de informações inverídicas ao DNPM, sem prejuízo de outras sanções legalmente previstas, conforme o caso, sujeitarão o infrator às penalidades estabelecidas no art. 100, II, c/c art. 54, V e XVI do Decreto nº 62.934, de 02 de julho de 1968, e art. 9º, caput, IV, VI e VII, e §§ 1º e 2º da Lei nº 7.805/89.
Art. 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA

 

Close Bitnami banner
Bitnami