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Portaria nº 159, de 11 de maio de 2016.

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Regulamenta os requisitos e procedimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC pelo IPHAN.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN, no uso das atribuições que lhe são legalmente conferidas, tendo em vista o disposto no art. 21, V, do Anexo I, do Decreto nº 6.844, de 7 de maio de 2009, que dispõe sobre a Estrutura Regimental do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN,

resolve:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A presente Portaria estabelece requisitos e procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN quando da elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta, seja como compromitente, compromissário ou interveniente.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria, entende-se por:

  • I – Termo de Ajustamento de Conduta -TAC: instrumento elaborado, à luz do art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com objetivo de reparar dano patrimonial e extrapatrimonial causado a um bem acautelado, adequar conduta irregular às disposições legais em vigor e evitar conduta ilícita iminente, caso haja fundado receio de que venha a se concretizar;
  • II – Termo de Compromisso – TC: instrumento elaborado, à luz da Portaria n° 187, de 11 de junho de 2010, do Presidente do IPHAN, com o objetivo de resolver de maneira consensual, alternativamente à imposição de penalidade, processo administrativo de apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao patrimônio cultural edificado, em que se verifica a possibilidade de reversão do dano;
  • III – Bem acautelado: todo e qualquer bem jurídico, material e imaterial, sob tutela do IPHAN, compreendendo: os bens tombados, nos termos do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937; os bens arqueológicos, protegidos conforme o disposto na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961; os bens registrados, nos termos do Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000; e os bens valorados, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007;
  • IV – Compromitente: o órgão público, legitimado pelo art. 5º, caput e § 6º, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, tomador das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta;
  • V – Compromissário: qualquer pessoa, física ou jurídica, que assuma obrigação disposta no Termo de Ajustamento de Conduta;
  • VI – Interveniente: qualquer pessoa, física ou jurídica, que de alguma forma participe da formalização do Termo de Ajustamento de Conduta, sem tomar ou se comprometer com as obrigações nele previstas;

Art. 3º Compete ao Presidente do IPHAN a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta.

  • § 1º. O Presidente do IPHAN poderá delegar a competência prevista no caput, de forma geral ou para casos específicos, não sendo admitida subdelegação.
  • § 2º. Na hipótese de o IPHAN figurar como compromissário, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta pressupõe prévia autorização do Advogado-Geral da União ou de autoridade a quem tenha sido delegada tal atribuição.
  • § 3º. Em qualquer hipótese, a formalização do Termo de Ajustamento de Conduta deve ser precedida de análise formal da Procuradoria Federal junto ao Iphan localizada no respectivo órgão assessorado, devidamente aprovada pelo Procurador-Chefe ou outro Procurador a quem tenha sido expressamente delegada essa competência.
  • § 4º. Os Termos de Ajustamento de Conduta que, após publicação desta Portaria, tenham sido firmados sem observância das regras previstas neste artigo, são nulos de pleno direito, sem prejuízo de apuração de eventual responsabilidade administrativa de quem o tenha celebrado.

CAPÍTULO II – DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO DO TAC

Art. 4º O Termo de Ajustamento de Conduta deverá conter:

  • I – os fundamentos de fato e de direito;
  • II – a descrição das obrigações assumidas;
  • III – o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; e
  • IV – a forma de fiscalização da sua observância.
  • Parágrafo único. Na hipótese em que o IPHAN figurar como compromitente, é obrigatória também a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.

Art. 5º A definição dos fatos e fundamentos de direito deverá conter:

  • I – identificação do processo administrativo no qual foi formalizado;
  • II – qualificação de todas as partes envolvidas e de seus respectivos representantes;
  • III – identificação do bem acautelado e, caso se trate de bem patrimonial de natureza material, sua localização descrita e georreferenciada;
  • IV – identificação da conduta ilícita e especificação do dano causado, se houver; e
  • V – indicação do(s) dispositivo(s) legais violados.
  • § 1º Os elementos de fato e de direito referidos nos incisos anteriores devem constar no parecer técnico de que trata o art. 17 desta portaria, bem como no preâmbulo ou nas considerações prévias do próprio Termo de Ajustamento de Conduta.
  • § 2º A área técnica deverá justificar nos autos a impossibilidade de especificação da localização georreferenciada do bem, a que se refere o inciso III do caput deste artigo.

Art. 6º As obrigações tomadas ou assumidas por meio do Termo de Ajustamento de Conduta devem ser:

  • I – diretamente relacionadas com as condutas e os danos identificados no artigo anterior;
  • II -relacionadas com a natureza dos bens acautelados;
  • III -relacionadas com o local do bem acautelado ou, em caso de licenciamento, com a área de influência do empreendimento;
  • IV – precisas e mensuráveis; e
  • V – proporcionais ao dano causado, se houver;
  • VI -baseadas em estimativa de custo para o seu cumprimento.
  • Parágrafo único. A impossibilidade de observância de qualquer um dos incisos elencados neste artigo deverá ser devidamente demonstrada pela área técnica.

Art. 7º Quando for constatada a ocorrência de dano patrimonial a bem acautelado, as obrigações deverão corresponder, observada a ordem de preferência, a:

  • I – ações que visem à reparação específica do dano causado, visando a restituir o bem ao seu estado anterior;
  • II – ações que visem a mitigar especificamente o dano causado ao bem;
  • III -ações que visem a compensar o dano causado e que beneficiem bens da mesma natureza;
  • IV – reparação do dano causado pelo equivalente em dinheiro.
  • § 1º. Em observância à ordem de preferência estabelecida no caput, a utilização do parâmetro seguinte dependerá da impossibilidade, devidamente justificada, de utilização daquele que lhe precede.
  • § 2º. Não havendo possibilidade de reparação integral do dano causado, as medidas de reparação específicas devem ser associadas a medidas compensatórias e/ou ao pagamento por equivalente em dinheiro.
  • § 3º Alternativamente à reparação do dano causado pelo equivalente em dinheiro, poderá ser estabelecida a obrigação concernente à execução de ações de apoio ao aprimoramento e implementação de instrumentos, bases de dados e sistemas de inventário, monitoramento e controle dos bens culturais, desde que tais sistemas estejam em consonância com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação – PDTI e mediante oitiva prévia do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação do IPHAN, devendo ser submetidas à fiscalização da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação do Departamento de Planejamento e Administração.
  • § 4º. A tutela reparatória prevista neste artigo não obsta a previsão da tutela indenizatória pela prática de ato ilícito prevista no parágrafo seguinte, cuja pertinência deve ser avaliada à luz do caso concreto.
  • § 5º. Não constatada a ocorrência de dano patrimonial, é cabível a cominação no Termo de Ajustamento de Conduta de indenização pela prática de ato ilícito, devendo, preferencialmente, ser estabelecidas medidas de proteção a serem executadas diretamente pelo compromissário
  • § 6º. Em qualquer caso, havendo fundado receio de que o ato ilício venha a ser reiterado, o Termo de Ajustamento de Conduta deve conter cláusula específica com previsão da obrigação de não fazer, bem como de multa pelo seu descumprimento.

Art. 8º. Quando o dano envolver bens arqueológicos, as medidas de mitigação e compensação a serem estabelecidas como obrigações do compromissário deverão considerar, observada a ordem de preferência abaixo:

  • I – Ações de preservação de sítios arqueológicos cadastrados, impactados ou não pelo empreendimento (delimitação, sinalização, socialização, pesquisa, resgate, dentre outras), salvo nos casos em que tais ações já figurem como obrigação do empreendedor no processo de licenciamento;
  • II – Ações de recadastramento de sítios arqueológicos;
  • III – Ações de fortalecimento de instituições de pesquisa e guarda de material arqueológico
  • IV – Elaboração de sínteses regionais, mapas de potencial arqueológico e outros estudos que contribuam para o aprofundamento do conhecimento e da capacidade institucional de proteção do patrimônio arqueológico;
  • Parágrafo único. Em observância à ordem de preferência estabelecida nos incisos do caput, a utilização do parâmetro seguinte dependerá da impossibilidade, devidamente justificada, de utilização do parâmetro que o precede.

Art. 9º Quando o dano envolver bens registrados, as medidas de reparação específica e as ações de compensação a serem estabelecidas como obrigações do compromissário deverão considerar, observada a ordem de preferência abaixo:

  • I – Ações de salvaguarda do bem em risco, entre aquelas relacionadas aos seis eixos de atividades do patrimônio imaterial descritas no anexo I;
  • II – Ações de apoio aos detentores dos bens em risco;
  • III – Ações de fortalecimento das instituições ou comunidades associadas ao bem em risco.
  • Parágrafo único. Em observância à ordem de preferência estabelecida nos incisos do caput, a utilização do parâmetro seguinte dependerá da impossibilidade, devidamente justificada, de utilização do parâmetro que o precede.

Art. 10. Na hipótese em que o IPHAN figurar como compromitente, poderão ser previstos, como obrigação do compromissário:

  • I – O desenvolvimento de Projetos de Educação Patrimonial, conforme o estabelecido no art. 11 desta portaria;
  • II – A publicação de livros e cartilhas, desde que associada a Projetos de Educação Patrimonial.
  • § 1º. Em se tratando de processo de Licenciamento Ambiental, o Projeto de Educação Patrimonial deve ser desenvolvido, sempre que possível, na área de influência do empreendimento;
  • § 2º. Os projetos de publicações devem atender a parâmetros de qualidade compatíveis com o padrão editorial do IPHAN e prever as responsabilidades, custos e a logística de distribuição.
  • § 3º Os projetos de publicações deverão ser previamente aprovados no âmbito das Superintendências Estaduais e do Distrito Federal.
  • § 4º As publicações deverão utilizar a logomarca do IPHAN, devendo obter aprovação prévia do Departamento de Articulação e Fomento e conter informação expressa de ser proveniente de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta.
  • § 5º As obrigações previstas neste artigo não devem ser substitutivas de medidas de reparação específica do dano causado, salvo mediante justificativa da impossibilidade de fazê-lo.

Art. 11. Para os fins desta Portaria o Projeto de Educação Patrimonial deverá conter:

  • I – tema a ser desenvolvido;
  • II – definição do público alvo;
  • III – objetivos;
  • IV – justificativa;
  • V – metodologia;
  • VI – descrição da equipe multidisciplinar responsável;
  • VII – cronograma de execução; e
  • VIII – mecanismos de avaliação.
  • § 1º. A equipe multidisciplinar responsável pela execução do Projeto deverá, necessariamente, contar com profissionais da área da Educação.
  • § 2º. As atividades pontuais, tais como palestras e ações de caráter exclusivamente promocional, assim como atividades de esclarecimento e divulgação, não são suficientes para caracterizar Projetos Integrados de Educação Patrimonial.
  • § 3º. O Projeto de Educação Patrimonial poderá contemplar a realização de cursos para a comunidade.

Art. 12. Deverá ser estabelecido o prazo e o modo de cumprimento de cada uma das obrigações estipuladas, evitando-se fixar prazo único para o cumprimento de todas as obrigações.

Art. 13. A forma de fiscalização da observância das obrigações fixadas deverá ser descrita no termo, não devendo ser prevista apenas ao final do prazo total de cumprimento das obrigações.

Art. 14. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá prever expressamente multa por descumprimento das obrigações assumidas.

  • § 1º. Quanto se tratar de obrigação de pagar ou fazer, a multa deve incidir a cada dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao prazo estipulado;
  • § 2º. Quando se tratar de obrigação de não fazer, a multa deve ser estipulada em patamar elevado, de forma a desestimular tal conduta, e incidir a cada ato de descumprimento praticado pelo compromitente.

CAPÍTULO III – DO PROCEDIMENTO INSTRUTÓRIO

Art. 15. O Termo de Ajustamento de Conduta deverá ser formalizado nos autos do processo administrativo referente ao fato que lhe deu ensejo, com anexação de todos os documentos pertinentes em ordem cronológica e devidamente numerados.

Art. 16. Cabe à Superintendência do IPHAN na unidade da Federação onde ocorrer a prática da conduta ilícita elaborar a minuta de TAC.

  • § 1° Na hipótese de a conduta ilícita estender-se a mais de uma unidade da Federação, todas as Superintendências envolvidas deverão participar da elaboração do TAC.
  • § 2º Sempre que possível, deverá ser utilizada a minuta padrão de TAC constante do Anexo III desta Portaria, quando o IPHAN for compromitente.
  • § 3º Qualquer tratativa visando à celebração de TAC deverá ser comunicada, por e-mail, no prazo de cinco dias uteis, ao Gabinete da Presidência e à Procuradoria Federal junto ao IPHAN.
  • § 4º As Superintendências Estaduais e do Distrito Federal serão as unidades responsáveis pela fiscalização e monitoramento das obrigações previstas no TAC.

Art. 17. Uma vez consolidada a proposta de TAC, caberá à autoridade que instaurou o procedimento encaminhar os autos instruídos com parecer técnico, acrescidos, quando possível, de plantas, mapas, fotografias e outras informações que julgar relevantes, à Procuradoria Federal junto ao órgão que instaurou o procedimento para análise de sua viabilidade jurídica.

Art. 18. Atestada a viabilidade jurídica do Termo de Ajustamento de Conduta, os autos devem ser enviados pelos Superintendentes ao Gabinete da Presidência do IPHAN, que o distribuirá para as unidades diretamente envolvidas com a área ou natureza do bem acautelado danificado, a saber:

  • I – Para os bens tombados nos termos do decreto-Lei nº25/1937, o Departamento do Patrimônio Material e Fiscalização – DEPAM;
  • II – Para os bens arqueológicos protegidos conforme a Lei nº 3.924/61, o Centro Nacional de Arqueologia – CNA;
  • III – Para os bens registrados nos termos do Decreto nº 3.551/2000, o Departamento do Patrimônio Imaterial – DPI; e
  • IV – Para os bens valorados, nos termos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, o DEPAM.
  • § 1º Os órgãos mencionados no caput deverão manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à proposta apresentada, em especial no que se refere ao cumprimento dos requisitos previstos nesta portaria, podendo sugerir alterações e complementações na minuta de TAC.
  • § 2º Após, os autos deverão ser encaminhados à Procuradoria Federal junto ao Iphan em Brasília/DF, para manifestação.

Art. 19. Após a análise da minuta do TAC pela Procuradoria Federal, o processo retornará ao Gabinete para apreciação do Presidente do IPHAN, o qual poderá baixar o processo em diligência.

Art. 20. Caso o IPHAN figure como compromitente ou interveniente, uma vez aprovado o TAC, o Presidente assinará o Termo de Ajustamento de Conduta em tantas vias quanto forem necessárias, devendo constar uma nos autos do processo administrativo e as demais na contracapa para entrega a cada signatário.

  • § 1º. A autoridade responsável pelo início do processo administrativo em questão ficará responsável por colher as assinaturas das demais partes, dando ciência ao Gabinete da Presidência acerca de eventual recusa de uma das partes em assiná-lo.
  • § 2º. Se houver ação judicial, uma via deve ser entregue à Procuradoria Federal junto ao IPHAN para que encaminhe ao órgão de representação judicial para requerimento de sua homologação.

Art. 21. Quando houver delegação de competência aos Superintendentes Estaduais ou do Distrito Federal e o IPHAN figurar como compromitente ou interveniente, caberá ao próprio Superintendente, após atestada a viabilidade jurídica pela Procuradoria Federal, expedir a decisão final sobre o conteúdo do TAC.

  • § 1º Caso haja, a juízo do Superintendente, pontos do TAC sobre os quais sejam necessários esclarecimentos adicionais, ele poderá baixar o processo em diligência.
  • § 2º Uma vez aprovado o TAC, o Superintendente assinará o Termo de Ajustamento de Conduta em tantas vias quanto forem necessárias e colherá a assinatura das demais partes, juntando uma das vias nos autos do processo administrativo.
  • § 3º A Superintendência responsável deverá encaminhar uma via do Termo de Ajustamento de Conduta ao Gabinete da Presidência para ciência.
  • § 4º Se houver ação judicial, uma via deve ser entregue à Procuradoria Federal junto ao IPHAN para que encaminhe ao órgão de representação judicial para requerimento de sua homologação.
  • § 5º Na hipótese do caput, não se aplica o disposto nos artigos 18, 19 e 20.

Art. 22. Frustrada a tentativa de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, o processo administrativo devidamente instruído deverá ser encaminhado à procuradoria federal junto ao IPHAN para ajuizamento de Ação Civil Pública.

Art. 23. Na hipótese de o IPHAN figurar como compromissário, o Presidente, antes de assinar o Termo de Ajustamento de Conduta, judicial ou extrajudicial, fará constar nos autos sua anuência e os encaminhará ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto ao IPHAN, que adotará os procedimentos necessários à solicitação de autorização ao Advogado-Geral da União.

  • Parágrafo Único. Os autos do processo administrativo deverão ser instruídos com manifestação expressa sobre viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas pela autarquia.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os acordos judiciais em matéria finalística, em que o IPHAN for parte, deverão observar, sempre que possível, o disposto nesta portaria.

Art. 25. Esta portaria aplica-se inclusive aos Termos de Ajustamento de Conduta cujas tratativas tenham sido finalizadas, mas que não tenham sidos formalizados até a presente data.

Art. 26. Os Termos de Compromisso continuam sendo disciplinados pela Portaria nº 187, de 11 de junho de 2010.

Art. 27. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JUREMA MACHADO


ANEXO I

EIXOS E TIPOLOGIAS DE ATIVIDADES DO PATRIMÔNIO IMATERIAL

  • Mobilização social e alcance da política
  • Mobilização e articulação de comunidades e grupos de detentores;
  • Articulação institucional e políticas integradas.

Gestão participativa:

  • Apoio a criação de coletivo representativo, comissões de acompanhamento e elaboração de plano de ação;
  • Apoio à criação e manutenção de coletivos deliberativos e elaboração de planos de salvaguarda;
  • Capacitação de detentores e quadros técnicos para a implantação e gestão de políticas patrimoniais;

Difusão e Valorização:

  • Difusão sobre o universo do bem cultural Constituição, conservação e disponibilização de acervos sobre o universo do bem cultural;
  • Ações educativas;
  • Editais e Prêmios;
  • Ampliação de participação no mercado para bens Registrados;
  • Ampliação de participação no mercado para artesanato de tradição cultural.

Produção e Reprodução Cultural

  • Transmissão de saberes
  • Apoio às condições materiais de produção do bem cultural
  • Ocupação, aproveitamento e adequação de Centro de Referência de Bem Registrado para produção, reprodução e difusão cultural.
  • Ocupação, aproveitamento e adequação de espaços físicos para comercialização e difusão de artesanato de tradição cultural.

Pesquisa e documentação Aplicação do INRC Aplicação do GUIA-INDL Pesquisa, mapeamento e inventários participativos Produção de documentação visual, sonora e audiovisual.

Reconhecimento Instituição e tramitação do Processo Revalidação do Registro Inclusão de línguas no INDL


ANEXO II

MODELO DE PARECER

  • Processo administrativo nº:
  • Indicação do bem objeto de proteção:
  • Localização do bem impactado:
  • Localização georreferenciada do bem impactado:
  • Indicação do ato de valoração, registro ou tombamento do bem:
  • Descrição da conduta irregular e/ou dos danos causados:
  • Identificação dos dispositivos legais violados:
  • Descrição das obrigações a serem assumidas pelo compromissário e demonstração de observância ao disposto nos arts. 6º ao 11 da Portaria-IPHAN que disciplina TAC, bem como indicação dos prazos e do modo para cumprimento das obrigações:
  • Justificativa para celebração do TAC:

ANEXO III

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL, ora designado COMPROMITENTE, autarquia federal criada pelas Leis nº 8.029/90 e 8.113/90, com sede na …………., inscrito no CNPJ sob o nº …………………………, neste ato representado por seu Presidente, nomeado pela Portaria nº ………….., publicada no Diário Oficial da União nº ……, de ………., em razão da atribuição que lhe é conferida pelo art. 21, inciso IV do Decreto nº 6.844, de 07 de maio de 2009 e ……………., ora designado COMPROMISSÁRIO, representado por seu Diretor o (a) Sr(a). …………., (nacionalidade, estado civil e profissão), portador (a) do CPF nº …………. e Carteira de Identidade nº ……… SSP/SP, residente e domiciliado (a) na ………………,

CONSIDERANDO o disposto no art. 216 da Constituição da República do Brasil do ano de 1988, que considera …………..(explicitar a natureza do bem – ex: conjunto urbano ou sítio arqueológico ou formas de expressão etc), como patrimônio cultural brasileiro, incumbindo ao poder público, com a colaboração da comunidade, a tutela desse patrimônio;

CONSIDERANDO que o IPHAN tem como missão institucional promover e coordenar o processo de preservação do patrimônio cultural brasileiro, exercendo as competências estabelecidas no Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, na Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961; no Decreto nº 3.551 de 04 de agosto de 2000; na Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007 e no Decreto nº 6844 de 07 de maio de 2009;

CONSIDERANDO que o artigo…… (citar o dispositivo legal violado)..(ex: 18 do Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937), dispõe sobre …………(ex: intervenções em entorno de bens tombados, exigindo a prévia aprovação desta Instituição), a saber: (ex: Artigo18 – “Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto”);

CONSIDERANDO que o bem objeto deste TAC……..(descrever o bem), localizado na…………(Descrição e georreferenciamento, se possível) foi…….(citar os dados referentes à valoração, cadastro, registro ou tombamento do bem) (ex: o imóvel objeto deste TAC, localizado na esquina da Avenida Nossa Senhora dos Navegantes e Rua Humberto de Paula, no bairro Enseada do Suá, em Vitória -ES, é integrante da área de entorno do monumento tombado pelo IPHAN, Convento e Igreja Nossa Senhora da Penha, incluindo o outeiro, de acordo com o Processo nº 0232- T- 40, inscrito sob o n° 290-A , fls. XX, Volume XX do Livro do Tombo das Belas Artes, em 21/09/1943, também inscrito sob o n° 224, fls. XX, Volume XX do Livro do Tombo Histórico, em 21/09/1943, estando, pois, sujeito ao preceituado no Artigo 18 do Decreto-lei nº. 25/37);

CONSIDERANDO que no âmbito do processo administrativo nº, constatou-se………………………(identificar a conduta ilícita e/ou os danos causados), o que pode constituir ilícito civil e administrativo;

CONSIDERANDO o interesse demonstrado pelo (a) compromissário (a) na reparação dos danos causados ao patrimônio nacional;

CONSIDERANDO que o §6º do art.5º da Lei nº 7.347/85 legitima os órgãos públicos a tomar do responsável pelo dano ao patrimônio, compromisso de ajustamento de sua conduta; Obs: Conforme os casos concretos poderão ser incluídos outros considerandos.

RESOLVEM FIRMAR O PRESENTE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA / TAC nos seguintes termos:

DAS OBRIGAÇÕES DO COMPROMISSÁRIO

CLÁUSULA PRIMEIRA – O (s) COMPROMISSÁRIO (s) se compromete, a partir da assinatura deste termo, a adotar as seguintes medidas reparatórias e/ou indenizatórias: ………………

DO PRAZO E DO MODO DE EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES

CLÁUSULA SEGUNDA – As obrigações estabelecidas na cláusula primeira deverão ser cumpridas nos prazos abaixo especificados: (indicar o prazo e o modo para cumprimento de cada medida imposta)

DAS COMINAÇÕES

CLÁUSULA TERCEIRA – O não cumprimento de qualquer das obrigações aqui assumidas pelo (a) compromissário (a), nos prazos fixados, implicará, independentemente de notificação, além das medidas judiciais cabíveis, no pagamento de multa no valor de R$…….. (……… reais) por dia de atraso.

  • § 1º: A aplicação das penalidades previstas no caput se dará com o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas, e não afasta a execução específica das referidas obrigações, na forma prevista na legislação aplicável.
  • § 2º: O não pagamento da multa prevista no caput, na data fixada, implica em sua cobrança pelo IPHAN, acrescida de atualização monetária.

DA FISCALIZAÇÃO

CLÁUSULA QUARTA – A fiscalização do cumprimento das obrigações constantes da Cláusula Primeira deste Termo será realizada, a qualquer momento, por técnico da Superintendência do IPHAN no Estado de ……………………………….., devendo ser franqueada a entrada, tão logo solicitada.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CLÁUSULA QUINTA – O prazo fixado neste instrumento para cumprimento das obrigações poderá ser prorrogado a critério do IPHAN, desde que prévia e devidamente justificado.

CLÁUSULA SEXTA – Este compromisso produzirá efeitos legais a partir de sua celebração, e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma do artigo 5º, § 6º, da Lei nº. 7.347/85.

CLÁUSULA SÉTIMA – O presente Termo é irrevogável e irretratável e obriga as partes e seus sucessores, não podendo ser cedido ou transferido, total ou parcialmente, seja a que título for, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.

CLÁUSULA OITAVA – Qualquer modificação nos termos e condições deste instrumento será realizada mediante ajuste entre as partes, e deverá ser formalizada por aditivo próprio.

CLÁUSULA NONA – O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas facultará ao IPHAN a propositura da competente ação para execução das multas definidas acima, bem como das medidas reparatórias e/ou indenizatórias previstas na cláusula primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA – Todas as notificações, solicitações e avisos, de uma à outra parte, que sejam relacionadas com este instrumento, deverão ser feitos por escrito e efetivadas: a) pessoalmente, contra recibo; b) por via postal registrada, com aviso de recebimento; c) transmitidas por fax, caso em que será considerada recebida no primeiro dia útil subsequente à data da transmissão, desde que acompanhada do comprovante de envio ou por outra forma de confirmação.

  • Parágrafo único – Qualquer comunicação deverá ser dirigida às pessoas abaixo relacionadas, nos endereços indicados, sendo que eventuais alterações deverão ser comunicadas por escrito à outra parte, mediante remessa postal com aviso de recebimento:
  • a) Para o COMPROMITENTE:…………………..
  • b) Para o COMPROMISSÁRIO: ……………………

CLÁUSULA DÉCIMA – PRIMEIRA – As partes elegem o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de ………………………………., com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões que possam advir deste instrumento e que não sejam resolvidas por acordo entre as partes.

Nada mais havendo, as partes inicialmente referidas, por seus representantes, firmam de livre e espontânea vontade o presente TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, em vias, que vão por elas rubricadas e assinadas.

, de de

COMPROMITENTE COMPROMISSÁRIO

PRESIDENTA DO IPHAN

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