São Paulo
+55 (11) 3294-6044
Belo Horizonte
+55 (31) 3261-7747
Brasília
+55(61) 3329-6099
TV WFAA

Portaria IGAM Nº 56, de 04 de novembro de 2019

areas_2019_testeiras3

Altera a Portaria Igam n° 29, de 09 de outubro de 2018, que estabelece procedimento específico para análise de processos de pedidos de renovação de portaria de outorga.

A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, no uso das atribuições que lhe conferem, respectivamente, o art.93, §1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais e o Decreto nº 47.343, de 23 de janeiro de 2018, Resolve:

Art. 1º. O Art. 1º da Portaria Igam n° 29, de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Os processos de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, formalizados até a data de publicação da Portaria Igam n° 48/2019, serão submetidos ao procedimento específico de análise, observados os critérios de enquadramento dos processos.

Art. 2º. O Art. 1º – A da Portaria Igam n° 29, de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º – A. Aplica-se a norma do art. 13 da Portaria IGAM n° 48, de 04 de outubro de 2019, nos casos de apresentação de pedido de reconsideração e ou de interposição de recurso administrativo contra decisão que indeferiu o requerimento de renovação de outorga por não atendimento à norma do art. 1º, III, desta Portaria. Parágrafo único. O disposto neste artigo só valerá para os casos em que o interessado apresentar pedido de reconsideração e ou de interposição de recurso administrativo dentro do prazo, e cumpridas as demais exigências processuais, conforme artigos 51 e ss da Lei Estadual nº 14.184/02, e Lei Estadual nº 22.796/2017.

Art. 3º. O Art. 4º da Portaria Igam n° 29, de 08 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 4º O prazo de validade das portarias renovadas respeitará o disposto no Art. 9, da Portaria Igam 48/2019. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de novembro de 2019.

Marília Carvalho de Melo Diretora Geral do IGAM.

 

Notícias relacionadas

Close Bitnami banner
Bitnami