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Portaria IGAM nº 23

Altera a Portaria Igam nº 03, de 26 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para o cadastro de barragens em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e convoca os usuários para o cadastramento.

A DIRETORIA GERAL do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016 e no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 47.343, 23 de janeiro de 2018, e das demais legislações pertinentes, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 4º da Portaria Igam nº 03, de 26 de fevereiro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O cadastro deverá ser realizado pelo usuário por meio do preenchimento e envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos – SISCAD do Estado de Minas Gerais, observando os critérios e prazos estabelecidos no Anexo I desta Portaria.
§ 1º Deverá ser enviado um único arquivo zipado contendo o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem (planilha em excel com extensão xlsm), cópia da carteira de identidade (ou equivalente) e do CPF, contrato social do empreendimento – se pessoa jurídica, e a Declaração das Informações Prestadas.

§ 2º A Declaração das Informações Prestadas, conforme modelo do Anexo II, deverá ser assinada, escaneada e salva em arquivo com extensão pdf.

§ 3º Para ter acesso ao SISCAD, o usuário de recursos hídricos deverá seguir as orientações do Manual de Cadastro de Barragens, disponível no endereço eletrônico (http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cadastro-de-barragens).”

Art. 2º O artigo 5º da Portaria Igam nº 03/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A inserção das informações no cadastro deverá ser realizada pelo próprio usuário, sendo permitido a delegação, desde que devidamente formalizado.
§ 1º As informações apresentadas, mediante delegação, são de inteira responsabilidade do usuário delegatário.
§ 2º Para delegação, deverá ser preenchida uma procuração, conforme o modelo do Anexo III, a qual deverá ser assinada pelo usuário delegatário.
§ 3º Deverá ser enviado um único arquivo zipado contendo a procuração, o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem (planilha em excel com extensão xlsm), cópia da carteira de identidade (ou equivalente) e do CPF – do responsável pelo cadastro e do responsável legal pelo empreendimento, contrato social do empreendimento – se pessoa jurídica, e a Declaração das Informações Prestadas.
§ 4º Todos os documentos deverão ser escaneados e convertidos em arquivo com extensão pdf, exceto o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem, o qual deverá ser com extensão xlsm.”

Art. 3º O artigo 13 da Portaria Igam n° 03/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 Os usuários de recursos hídricos que possuem barragens deverão observar as datas limite para envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem estabelecidas no Anexo I desta Portaria.
§ 1º Os usuários de recursos hídricos poderão enviar o Formulário Técnico para Cadastro de Barragem a qualquer momento, desde que sejam respeitadas as datas limite estabelecidas no Anexo I.
§ 2º O Igam poderá requerer, a qualquer momento, o cadastro da barragem, se julgar necessário.
§ 3º O cadastro será considerado efetivado somente se atendidas as disposições estabelecidas nos artigos 4º e 5º desta Portaria.”

Art. 4º O Anexo I da Portaria Igam n° 03/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I – Critérios e datas limite para envio do Formulário Técnico para Cadastro de Barragem
Critérios                                                                                                                         Datas Limite
H1 ≥ 15 ou VTR2 ≥ 3.000.000                                                                               – 30/04/2019
Barragem com H < 15 ou VTR < 3.000.000 e localizada em área urbana3 – 30/09/2019
1.500.000 ≤ VTR < 3.000.000                                                                               – 31/12/2020
250.000 ≤ VTR < 1.500.000                                                                                   – 31/12/2021
VTR < 250.000                                                                                                           – 31/12/2022

1 H – Altura do maciço da barragem, contada do ponto mais baixo da fundação à crista (m);
2 VTR – Volume Total do Reservatório (m3);
3 Área urbana é aquela interna ao perímetro urbano, criada através de lei municipal, seja para fins tributários ou de planejamento urbano (Plano Diretor, zoneamento etc.). Fonte: MANUAL da base territorial 2014. Rio de Janeiro: IBGE, 2014. 157 p.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do Igam


Portaria IGAM nº 23, de 19 de junho de 2019.
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