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PORTARIA IEPHA/MG Nº 7/2021

PORTARIA IEPHA/MG Nº 7/2021

A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG – no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto no art. 2º do Decreto nº 47.921, de 22 de abril de 2020 e:
Considerando o Decreto Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional;
Considerando a Lei Estadual nº 5.775, de 30 de setembro de 1971, que autoriza o poder executivo a instituir, sob forma de fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha-MG) e dá outras providências;
Considerando o Decreto Estadual nº 42.505, de 15 de abril de 2002, que institui as formas de Registros de Bens Culturais de Natureza Imaterial ou
Intangível que constituem patrimônio cultural de Minas Gerais;
Considerando a Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens;
RESOLVE:
Art. 1º – Esta Portaria estabelece normas e procedimentos acerca da apresentação, análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência – PAE, conforme previsto no Decreto 48.078, de 05 de novembro de 2020, no que tange à competência do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG.
Art. 2º – O PAE deverá ser apresentado no ato do requerimento da Licença de Instalação – LI, contendo os seguintes documentos e informações, no
que tange à quarta seção, de competência do Iepha-MG:
I – Formulário preenchido e assinado, conforme ANEXO I;
II – Mapa(s) com a representação da mancha de inundação com identificação da zona de auto salvamento (ZAS) e zona de segurança secundária (ZSS) e a localização dos bens protegidos em âmbito municipal, estadual e federal, inclusive os perímetros de proteção. Deve(m) ser elaborado(s) em coordenadas geográficas e referenciados ao Datum oficial do Sistema Geodésico Brasileiro e do Sistema Cartográfico Nacional (Resolução IBGE nº 01 de 2005 – SIRGAS 2000, código EPSG: 4674). O(s) mapa(s) deve(m) ser entregue(s) em formato pdf, em escala compatível com a dimensão da mancha e com o detalhamento necessário para a localização dos bens, e em formato digital. O formato digital deve ser composto de base de dados geoespacial vetorial contendo as seguintes camadas: a envoltória máxima de inundação (mancha de inundação), a ZAS e a(s) base(s) vetorial(is) para cada nível de proteção dos bens culturais (municipal, estadual e federal). Os arquivos digitais deverão ser entregues exclusivamente no formato shapefile e deverão estar organizados para compor um único banco de dados integrado. Todos os dados deverão estar acompanhados de arquivo de metadados escrito segundo o perfil de Metadados Geoespaciais do Brasil (MGB).
III – Quadro(s) contendo o(s) cronograma(s) de ações previstas para a elaboração do diagnóstico do patrimônio cultural material e imaterial protegido em âmbito estadual, conforme ANEXO II.
Art. 3º – O diagnóstico do patrimônio cultural material deverá contemplar as estruturas arquitetônicas, bens móveis e integrados, centros históricos
e conjuntos paisagísticos tombados pelo Estado, e deverá conter:
I – Mobilização com a comunidade relacionada ao bem cultural material (moradores, proprietários, usuários, trabalhadores, sociedade civil organizada, instituições e outros agentes locais envolvidos), conforme ANEXO III;
II – Levantamento cadastral e documentação fotográfica do patrimônio edificado e dos elementos artísticos, incluindo a relação e o mapeamento da
localização dos bens móveis ou integrados, se houver, conforme item 1 do ANEXO IV.
III – Levantamento cadastral e documentação fotográfica de centro histórico ou conjunto paisagístico, conforme item 2 do ANEXO IV
IV – Levantamento das estruturas e dos sítios arqueológicos, se for o caso;
V – Identificação, em mapa ou planta, das estruturas arquitetônicas e urbanísticas, dos bens móveis e integrados, das estruturas arqueológicas e
demais elementos de interesse de preservação, localizados nos centros históricos ou conjuntos arquitetônicos e paisagísticos, a serem definidos em
reunião entre o empreendedor ou seu responsável legal e o Iepha-MG;
VI – Levantamento cadastral e documentação fotográfica detalhados do patrimônio edificado, dos elementos artísticos e dos elementos de interesse
de preservação identificados no item V deste artigo, conforme item 1 do ANEXO IV.
VII – Ações específicas para bens móveis e integrados, tombados individualmente ou pertencentes a bens tombados, conforme item 3 do ANEXO
IV.
Art. 4º – O diagnóstico do patrimônio cultural imaterial deverá contemplar os bens culturais registrados pelo Estado de Minas Gerais e suas práticas
culturais associadas (celebrações, ritos, saberes, modos de fazer, lugares e formas de expressão), e deverá conter:
I – Mobilização com os grupos/comunidades praticantes dos bens culturais imateriais, com a participação de agentes locais, sociedade civil organizada,
instituições e outros que os detentores das práticas culturais indicarem como relevantes, conforme ANEXO III;
II – Identificação de pessoa(s) e de organização(ões) social(ais)/cultural(ais) de referência para o(s) grupo(s)/comunidade(s) detentores da(s)
prática(s) cultural(ais), conforme item 1 do ANEXO V;
III – Identificação e descrição da(s) prática(s) cultural(a)is contendo informações sobre sua distribuição espacial, com identificação de trajetos, percursos e lugares de referência; seus detentores; seus processos produtivos e econômicos; suas dinâmicas socioecológicas; as políticas públicas acessadas; entre outras informações que as comunidades considerarem importantes; conforme item 2 do ANEXO V;
IV – Mapeamento por meio de georreferenciamento dos endereços de referência dos detentores, dos lugares e/ou trajetos em que ocorrem as práticas culturais, dos lugares de referência importantes para sua realização, dos locais de coleta de matéria prima envolvida em sua realização, e outras informações necessárias para a sua continuidade. As informações devem estar sistematizadas em sistema de informações geográficas (SIG);
V – Arrolamento contendo o levantamento e a compilação de informações da materialidade simbólica, ritualística, documental e produtiva estruturantes das práticas culturais para as quais foram realizadas as fichas descritivas, conforme item 3 do ANEXO V;
VI – Indicação de ações específicas para os bens materiais associados às práticas culturais registradas, que devem ser realizadas juntamente com a
comunidade envolvida, conforme item 4 do ANEXO V.
Art. 5º – O Iepha-MG deverá se manifestar quanto à quarta seção do PAE, na fase de LI, no que tange ao patrimônio cultural protegido em âmbito
estadual, e poderá solicitar ao empreendedor as alterações e complementações necessárias.
§ 1º – O empreendedor deverá atender à solicitação contida no caput no prazo máximo de 10 (dez) dias, admitida prorrogação justificada por 10
(dez) dias, por uma única vez.
§ 2º– Não havendo manifestação do empreendedor quanto à complementação da documentação no prazo estipulado no §1º, o Iepha-MG realizará a análise da documentação existente.
§ 3º – Na hipótese prevista no Art. 8º, § 1º do Decreto Estadual nº 48.078, o Iepha-MG deverá notificar a União, outros Estados ou Municípios, suas
autarquias ou fundações quanto ao patrimônio cultural protegido de sua competência, informando-lhes sobre o disposto nos §2º e §3º do referido
artigo, devendo anexar o comprovante de notificação à sua manifestação sobre o referido PAE.
Art. 6º – O PAE deverá ser complementado no ato do requerimento da licença de operação, ou apresentado no requerimento de qualquer outra licença que garanta a continuidade do empreendimento, bem como na adequação do PAE prevista no art. 20 do Decreto Estadual nº 48.078, com os seguintes documentos e informações, no que tange à quarta seção:
I – Formulário preenchido, conforme ANEXO I;
II – Mapa atualizado com a representação da mancha de inundação com identificação da zona de auto salvamento (ZAS), zona de segurança secundária (ZSS) e a localização dos bens protegidos em âmbito municipal, estadual e federal, conforme previsto no Art. 2º, inciso II.
III – Relatório referente à execução das ações de mobilização previstas nos Art. 3º, inciso I, e Art. 4º, inciso I, conforme item 2 do ANEXO III;
IV – Diagnóstico do patrimônio cultural material e imaterial protegido em âmbito estadual, conforme previsto nos Art. 3º e 4º;
V – Plano de ação emergencial para preservação e salvaguarda do patrimônio cultural protegido no âmbito do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º – O Plano de ação emergencial para preservação e salvaguarda do patrimônio cultural protegido deverá conter:
I – Lista de contatos, conforme item 1 do ANEXO VI;
II – Protocolos de ação para cada nível de emergência, conforme item 2 do ANEXO VI.
Art. 8º – As ações do Protocolo de ação, nos termos do Art. 7º, inciso II, devem ser propostas pelo empreendedor por bem cultural, listadas de forma pormenorizada, sequencial e gradativa de execução, de acordo com o nível de alerta de emergência, nos termos dos artigos seguintes.
Art. 9º – O empreendedor, em caso de acionamento do NÍVEL 1 de alerta de emergência da estrutura de barragem, deverá:
I – Atualizar as listas de contatos do PAE, nos termos do disposto no Art. 7º, inciso I, e o mapeamento dos detentores e das práticas culturais, nos
termos do disposto no Art. 4º, inciso IV;
II – Elaborar listagem de profissionais para compor equipes para resgate do patrimônio cultural, seguindo definições do diagnóstico, conforme disposto
nos Art. 3º e 4º;
III – Definir, disponibilizar e manter local(ais) para armazenamento dos bens móveis / coleções / materiais associados às práticas culturais, conforme estabelecido no diagnóstico, disposto nos Art. 3º e 4º;
IV – Definir local para sociabilidade dos grupos e guarda de elementos materiais associados à prática cultural, conforme disposto no Art. 4º;
V – Propor ações de mediação a serem executadas no local destinado para a sociabilidade dos grupos, conforme disposto no Art. 4º;
VI – Executar ações de resgate do patrimônio cultural na ZAS (Zona de Autossalvamento), conforme protocolos estabelecidos no diagnóstico, disposto nos Art. 3º e 4º.
Art. 10 – O empreendedor, em caso de acionamento do NÍVEL 2 de alerta de emergência da estrutura de barragem, deverá:
I – Atualizara listagem de profissionais das equipes para resgate do patrimônio cultural, seguindo definições do diagnóstico, conforme disposto nos Art. 3º e 4º;
II – Disponibilizar e manter local(ais) para armazenamento dos bens móveis / coleções / materiais associados às práticas culturais, conforme estabelecido no diagnóstico, disposto nos Art. 3º e 4º;
III – Disponibilizar espaço físico para a sociabilidade dos detentores do(s) bem(ns) cultural(is) imateriais, conforme disposto no Art. 4º;
IV – Garantir o tecido social necessário à reprodução da prática e dos bens culturais;
V – Executar as ações de mediação propostas para o local destinado à sociabilidade dos grupos, conforme disposto no Art. 4º;
VI – Executar ações de resgate do patrimônio cultural na zona de segurança secundária(ZSS), conforme protocolos estabelecidos no diagnóstico,
disposto nos Art. 3º e 4º;
VII – Garantir a execução dos cronogramas das práticas culturais que estiverem na ZAS.
Art. 11 – O empreendedor, em caso de acionamento do NÍVEL 3 de alerta de emergência da estrutura de barragem, deverá:
I – Manter equipes de prontidão e toda a infraestrutura necessária para resgate do patrimônio cultural para atuar em caso excepcional;
II – Manter local(ais) para armazenamento dos bens móveis / coleções / materiais associados às práticas culturais, conforme estabelecido no diagnóstico, disposto nos Art. 3º e 4º;
III – Manter espaço físico para a sociabilidade dos detentores do(s) bem(ns) cultural(is) imateriais e garantia do tecido social.
Art. 12 – Caso a estrutura de barragem esteja em nível de emergência superior a 1 e as ações do(s) nível(is) anterior(es) não tenham sido implementadas, o empreendedor deverá garantir o cumprimento de todas as ações anteriores, inclusive do nível de emergência atual.
Art. 13 – O empreendedor deverá encaminhar ao Iepha-MG a documentação comprobatória da execução das ações previstas nos Art. 9, 10 e 11, constando de relatório técnico e fotográfico, em até 10 (dez) dias, contados a partir da emissão do comunicado do alerta de emergência, em todos os níveis.
Art. 14 – O Iepha-MG, de forma motivada,poderá solicitar ao empreendedor, a qualquer tempo, qualquer medida complementar que julgar necessária
à salvaguarda do patrimônio cultural para além do disposto nesta normativa.
Art. 15 – O Iepha-MG deverá se manifestar com relação à quarta seção do PAE na fase de LO ou quando da prática de qualquer outro ato que autorize
a operação ou a continuidade do empreendimento ou da atividade, no que tange ao patrimônio cultural protegido em âmbito estadual, nos termos
do Art. 10 do Decreto Estadual nº 48.078.
§1º – Conforme disposto Art. 16 do Decreto Estadual nº 48.078, o Iepha-MG terá o prazo de cento e oitenta dias para proceder à análise e decidir pela
aprovação ou reprovação do PAE, a partir da data de recebimento da documentação
§2º – O Iepha-MG poderá solicitar esclarecimentos adicionais, documentos ou informações complementares, inclusive estudos específicos. O empreendedor
deverá atender à solicitação no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da respectiva notificação, admitida prorrogação
justificada por igual período, por uma única vez.
§3º – Na hipótese prevista no Art. 8º do Decreto Estadual nº 48.078, o Iepha-MG deverá notificar a União, outros Estados ou Municípios, suas autarquias
ou fundações quanto ao patrimônio cultural protegido de sua competência, anexando o respectivo comprovante à manifestação sobre o referido
PAE, com as ressalvas previstas nos §2º e §3º do referido artigo.
Art. 16 – Todo o processo referente ao PAE, no âmbito do Iepha-MG, tramitará via Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG).
Art. 17 – É de responsabilidade do empreendedor a manutenção, a operação, o acionamento e a execução das medidas e ações descritas na quarta seção do PAE, inclusive a segurança do bem cultural protegido.
Art. 18 – A elaboração e aprovação da quarta seção do PAE pelo Iepha-MG não exime o empreendedor da responsabilização por quaisquer danos
causados ao patrimônio cultural, cabendo a adoção de medidas administrativas, cíveis e penais previstas em lei.
Art. 19 – Esta portaria entra em vigor da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de abril de 2021.

Michelle Abreu Arroyo
Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG

ANEXO III – ROTEIRO PARA O PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO E DOCUMENTAÇÃO DAS AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO

  1. Planejamento da ação
    1.1 Título da Ação: informar nome da ação realizada.
    1.2 Tipo de ação: informar o tipo de ação a ser realizada: ex. reunião, roda de conversa, oficina, curso, preparação das equipes etc.
    1.3 Mediador(es) da ação: citar os profissionais que executarão a ação, informando nome completo, formação e vínculo.
    1.4 Bens protegidos associados à ação: listar os bens protegidos associados às estratégias de mobilização, informando também a sua localização e as comunidades que estão no entorno desses bens.
    1.5 Público envolvido na ação: descrever a caracterização do público-alvo da mobilização (faixa etária, gênero, perfil sociocultural, nº de participantes, etc.).
    1.6 Objetivo da ação: citar de forma breve e sucinta o objetivo central da ação proposta.
    1.7 Período de realização da ação: informar data, horários e duração/carga horária. Caso haja mais de um encontro, apresentar o cronograma de realização do processo de mobilização especificando data, local e atividade/etapa.
    1.8 Local(is) de realização da ação: informar onde a ação acontecerá.
    1.9 Descrição da ação. Apresentar breve resumo sobre o que consiste a ação e as etapas de desenvolvimento.
    1.10 Conteúdo e argumentação: definir a temática, o conteúdo e sua problematização. O mediador deve-se reportar aos conceitos chaves inter-relacionados à noção de patrimônio cultural, em suas diversas manifestações para construir sua argumentação visando à sensibilização e o engajamento dos envolvidos no processo de mobilização. A exemplo, temas como memória e identidade coletiva, diversidade cultural, cotidiano, cidade, sustentabilidade, entre outros, associados à história do município e à trajetória das comunidades na ocupação e transformação do território e na constituição do seu patrimônio, seja ele material ou imaterial. Tais aspectos devem fazer parte do repertório e das narrativas dos mediadores de forma sensível e coerente com a realidade do PAE e o que se espera com a mobilização.
    1.11 Estratégias de abordagem: informar como será feita a abordagem dos conteúdos definidos no item anterior junto aos participantes, com intuito de promover a escuta e o diálogo de forma horizontal e reflexiva. As formas de abordagens devem ser definidas considerando o perfil do público envolvido e sua realidade sociocultural, nº de participantes, faixa etária, escolaridade etc. Recomenda-se que a ação contemple momentos de acolhimento, discussões coletivas associadas a atividades práticas em grupo ou não e encerramento expressando a importância da participação e do protagonismo dos participantes. 1.12 Suportes de mediação: informar recursos e materiais de apoio que serão elaborados/ utilizados como suporte à mediação, bem como, a utilização de dinâmicas, atividades coletivas e outras práticas correlatas. No caso da preparação de materiais de sensibilização, recomenda-se que ele seja
    baseado em imagens e vídeos do patrimônio local e suas comunidades, preferencialmente. Também podem ser utilizados pequenos textos de apoio, cartilhas, objetos de memória das famílias e objetos representativos das práticas e dos bens culturais em questão, buscando explorar os sentidos, as oralidades e as memórias na mediação. Sugere-se a interface da ação com metodologias ativas que aliam criatividade e tecnologias de comunicação e informação em processos formativos.
    1.13 Registro, monitoramento, avaliação e mensuração do impacto da ação: informar as metodologias e ferramentas de monitoramento, avaliação e mensuração de impacto. Também devem ser definidas as formas de registro das ações com intuito de se ter a memória do trabalho realizado e construir indicadores futuros. Destaca-se que inscrições, listas de presença e fichas de avaliação, por exemplo, são meios de verificação imprescindíveis para comprovação da execução da ação assim como os registros fotográfico e/ou audiovisual. Nesse último caso, os relatos dos participantes, além de ser um conteúdo avaliativo é também fonte oral de conhecimento e de difusão.
    1.14 Estratégias de comunicação: informar quais as formas de divulgação das ações de mobilização, citando também as estratégias de relacionamento com os parceiros locais, se for o caso.
    1.15 Infraestrutura e logística: informar as necessidades prévias quanto à preparação do local onde acontecerá ação e a logística adequada para viabilizar a participação dos envolvidos e o sucesso da ação.
    1.16 Identificação dos Parceiros: informar os parceiros e articuladores locais envolvidos nas ações de mobilização, se for o caso.
  2. Relatório de execução da ação
    2.1 Tipo de Relatório ( ) Parcial ( ) Final
    2.2 Resultados da Ação: relatar, de forma objetiva, os resultados alcançados a partir da ação realizada. Os relatos devem apresentar, além da sistematização dos dados contidos nos instrumentos definidos no item 13, o olhar crítico do(s) mediador(es) em relação às percepções individuais e coletivas dos participantes nas respostas dadas ao processo. Deve-se também enfatizar como se deu o envolvimento do público-alvo em relação aos resultados previstos e alcançados e como interagiram frente às estratégias de abordagem e aos suportes de mediação informados nos itens 11 e 12, respectivamente.
    2.3 Mensuração dos Impactos da ação: esse campo é dedicado, especificamente, à descrição analítica dos impactos da mobilização. Tais informações serão essenciais para que, posteriormente, sejam definidas e planejadas, de forma mais assertiva, atividades de mediação para os espaços de sociabilidade
    dos grupos, no contexto da Educação para Patrimônio Cultural e sua difusão. A exemplo, tipo de memórias locais levantadas; bens materiais
    e imateriais ligados à identidade coletiva das comunidades mais e menos ressaltados; bens patrimonializados que não foram considerados durante as discussões; novas referências culturais identificadas, entre outros aspectos correlatos. A análise não deve perder de vista os anseios da comunidade e o olhar construído pelos envolvidos frente ao PAE e à realidade local e como esse olhar foi se moldando a partir do diálogo reflexivo e das soluções encontradas coletivamente, como fruto do trabalho realizado.
    2.4 Avaliação crítica do processo: nesse campo, devem ser detalhadas as dificuldades e desafios enfrentados ao longo do processo de execução da
    ação, bem como, os próximos e/ou novos encaminhamentos, desdobramentos (se ocorrerem). Deve-se informar também a necessidade de revisão das estratégias e de realinhamento das ações junto ao Iepha/MG, se for o caso. Além disso, é importante enfatizar como os processos de articulação ocorreram, como se deram o protagonismo dos parceiros e do público-alvo da ação, apontando perspectivas futuras.
    2.5 Relatório Fotográfico: anexar, nesse campo, no mínimo 04 (quatro) fotos coloridas acompanhadas de legenda, data e autor. As fotos devem
    demonstrar o processo de desenvolvimento da ação, o envolvimento dos participantes com o registro dos principais momentos e seus resultados.
    Salienta-se que o relatório fotográfico deve ser coerente com o conteúdo informado nos itens 18 e 19 e com a proposta em geral. No caso de haver registros no formato audiovisual, o material deve ser encaminhando como anexo a esse relatório, em suporte de CD/DVD, devidamente identificado com o título da ação, data, local, município e nome do empreendedor.
    2.6 Relatório das ações de comunicação: informar, de forma resumida, como aconteceram as atividades informadas no item 14, discorrendo sobre o alcance da divulgação das ações previstas, público atingido etc. e encaminhar o conteúdo gráfico, clipping e afins, na forma de anexo a este relatório, com a seguinte identificação: “Comprovação das Ações de Comunicação”.
    2.7 Anexos: encaminhar documentos comprobatórios das ações de monitoramento e avaliação, tais como cópias das listas de inscritos, listas de presença, atas de reuniões, fichas de avaliação etc. Caso, a ação tenha gerado materiais de suporte à mediação como, por exemplo, apostilas, apresentações em ppt e afins ou produtos de difusão, deverão ser encaminhados como anexo uma cópia ou exemplar de cada material informado.
    2.8 Dados do Responsável pela Elaboração do Relatório: informar data, nome e assinatura do responsável pela elaboração do Relatório.

    ANEXO IV – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PATRIMÔNIO MATERIAL
  1. Levantamento cadastral e documentação fotográfica do patrimônio edificado e dos elementos artísticos
    O levantamento cadastral deve incluir o patrimônio edificado, com a relação e o mapeamento dos elementos artísticos móveis e integrados, se houver.
    Deve conter informações suficientes para permitir a restauração e/ou reconstrução da edificação e/ou dos elementos artísticos integrados, inclusive
    com a identificação de materiais e técnicas construtivas.
    Deve ser apresentado em formato de desenho técnico, seguindo as normas da ABNT, em meio digital editável (arquivo de Autocad ou outro compatível) e, quando solicitado, em formato impresso. Deve incluir: plantas (situação, implantação, pavimento(s), forro, piso, cobertura), corte(s), fachada(s), detalhamento de esquadrias e demais elementos construtivos necessários à representação completa da edificação, identificação dos materiais construtivos e revestimentos; planta da edificação com a localização dos bens móveis e/ou integrados e outros que se fizerem necessários.
    O levantamento detalhado dos elementos artísticos móveis e integrados deve ser apresentado em formato de ficha de identificação, contendo fotografia (frente e verso), denominação/designação, dimensões, análise formal e do estado de conservação.
    A documentação fotográfica deve ser organizada com legendas e com indicação do local e ângulo de tomada das fotos em planta.
  2. Levantamento cadastral e documentação fotográfica de centro histórico ou conjunto arquitetônico e paisagístico
    O levantamento cadastral deve incluir o mapeamento de edificações e/ou estruturas que compõem o centro histórico ou o conjunto paisagístico (tais como: logradouro público, ponte, chafariz, mobiliário urbano, arborização/vegetação, etc.). Deve ser apresentado em formato de desenho técnico, seguindo as normas da ABNT, em meio digital editável (arquivo de Autocad ou outro compatível) e, quando solicitado, em formato impresso. A documentação fotográfica deve ser organizada com legendas e com indicação do local e ângulo de tomada das fotos em planta.
  3. Ações específicas para bens móveis e integrados tombados individualmente ou pertencentes a bens tombados
    3.1 Elaboração de Plano de Gerenciamento de Riscos*, de acordo com a norma técnica Risk Management – AS/ NZS 4360:2004, com enfoque no
    plano de ação de emergência para o patrimônio cultural que possui bens móveis/coleções, apresentando a valoração das coleções e identificação de itens prioritários para resgate, além da definição de procedimentos para resgate de peças/coleções, com estabelecimento de protocolos para cada nível de emergência.
    3.2 Definição de local(is) para destinação de peças a serem resgatadas, com informação da infraestrutura necessária a ser disponibilizada no local (dimensões do(s) local(is), equipamentos, sistema de segurança etc.)
    3.3 Definição de equipe(s) necessária(s) para a atuação nos diferentes níveis de alerta:
    i) Indicação de número de pessoas necessárias e nível de formação profissional;
    ii) Definição de método e procedimentos para capacitação de equipes para atuação;
    iii) Formação e preparação de equipes para atuação nos diferentes níveis de alerta;
  • Referências:
    I BRAM. Cartilha 2013: Gestão de Riscos ao Patrimônio Musealizado Brasileiro. Rio de Janeiro: IBRAM, 2013. Disponível em: < http://www. museus.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/cartilha_PGRPMB_web.pdf > . Acesso em: 05/04/21.
    ICCROM. Guia de Gestão de Riscos para o Patrimônio Museológico. IBERMUSEUS, ICCROM, 2017. Disponível em: < https://www.iccrom.org/ sites/default/files/2018-01/guia_de_gestao_de_riscos_pt.pdf > . Acesso em: 05/04/21.
    ANEXO V – ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO DIAGNÓSTICO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL
  1. Identificação do grupo/comunidade praticante, organizações sociais, das políticas públicas atuantes nos territórios das práticas culturais. Deve ser
    preenchida uma ficha de identificação para cada grupo/comunidade.
    1.1 Ficha de Identificação de Pessoas de Referência
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