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Lei nº 22.073, de 28 de abril de 2016.

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Altera Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: Art. 1° O inciso III do art. 9º da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “h”:

“Art. 9º ……………………………………………………………………………………………………………..

  • III – …………………………………………………………………………………………………………………..
  • h) Diretoria de Administração e Finanças.”

Art. 2º O inciso III do art. 11 da Lei nº 21.972, de 2016, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas “i” e “j”:

  • “Art.11 ……………………………………………………………………………………………………………….
  • III – …………………………………………………………………………………………………………………….
  • i) Diretoria de Controle, Monitoramento e Geotecnologia; j) Diretoria de Administração e Finanças.”
  • Art. 3º O inciso III do art. 13 da Lei nº 21.972, de 2016, passa a vigorar acrescido das seguintes alíneas “i” e “j”:

“Art. 13 ………………………………………………………………………………………………………………

  • III – …………………………………………………………………………………………………………………….
  • i) Diretoria de Operações e Eventos Críticos;
  • j) Diretoria de Administração e Finanças.”
  • Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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