FEDERAL. MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. ICMBio. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RELACIONADAS A “COMPENSAÇÃO AMBIENTAL SNUC” NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO INSTITUÍDAS PELA UNIÃO.
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 24 de agosto de 2023, a Instrução Normativa nº 08/GABIN/ICMBIO/2023, que regulamenta os procedimentos administrativos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento das obrigações relacionadas à compensação ambiental de que trata o art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a forma como se dará a execução dos recursos, no âmbito das Unidades de Conservação instituídas pela União e dá outras providências.
A presente Instrução Normativa revoga a IN ICMBio nº 07/2020.
Esta instrução normativa entrará em vigor no dia 1º de setembro de 2023.
A íntegra da norma pode ser consultada por meio deste link.
