Altera o Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 21 do Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo § 5º:
“Art. 21 – (…)
§ 5º– A substituição dos representantes titulares e suplentes das instituições deverá ser precedida de solicitação justificada à Secretaria Executiva do COPAM.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
