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Deliberação Normativa COPAM nº 217, de 06 de dezembro de 2017

Em 8 de dezembro de 2017, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Deliberação Normativa OPAM nº 217, de 6 de dezembro de 2017, que revoga, entre outras, a Deliberação Normativa COPAM nº 74/2004, bem como define novas regras para o licenciamento ambiental no Estado.

As novas regras promovidas pela Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017 entram em vigor 60 dias após a sua publicação, em 06/02/2018. As regras de classificação das atividades da deliberação atingirão tanto os novos processos quanto os processos já formalizados e pendentes de análise, que visem ao licenciamento ambiental (inclusive os corretivos e de renovação) ou a obtenção de Autorização Ambiental de Funcionamento.

Esta cartilha objetiva apresentar, de forma objetiva e linguagem simples, as principais mudanças de procedimentos a serem observadas pelos empreendedores, em decorrência da nova norma.

Para outros esclarecimentos, entre em contato conosco pelo e-mail ambiental@williamfreire.com.br 

Confira: 

ambiental

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