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Publicada Lei que altera regras para protocolo eletrônico nos processos judiciais

Na última quarta-feira, 30 de março de 2022, foi publicada a Lei nº 14.318, em alteração à Lei nº 9.800/99 e à Lei nº 11.419/06, que previu o sistema de protocolo integrado judicial e as hipóteses para o cabimento de sua utilização, com o objetivo de facilitar e tornar mais célere o cumprimento de prazos processuais, seja por meio eletrônico ou físico, integrando o modelo de comunicação por meio eletrônico, entre as diversas esferas do judiciário.
Com a Lei, nos casos em que o ato processual dependa de petição escrita ou da entrega de documentos por meio eletrônico, ou em que, embora eletrônico o processo, seja tecnicamente inviável a digitalização de documentos, o envio dos originais e demais materiais físicos podem ser feitos também por meio do protocolo integrado judicial. Até então, o encaminhamento só era possível mediante a entrega dos documentos em juízo.
Quanto a efeitos práticos, em especial para o âmbito de ações judiciais envolvendo discussões que tangenciem questões técnicas ou operacionais, a implementação do sistema de protocolo integrado coopera para a celeridade processual na medida em que torna mais prático o envio de documentos originais, tais como representações cartográficas, laudos técnicos e outros documentos cuja legibilidade em formato eletrônico fique comprometida.
As novas regras entrarão em vigor em 730 dias contados a partir da publicação da Lei, em abril de 2024, prazo definido para viabilizar a programação de ações orçamentárias, financeiras e administrativas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal com o fim da efetiva implementação.

O acesso a lei é possível por meio do link <https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.318-de-29-de-marco-de-2022-389585686>.

Belo Horizonte/MG, 01 de abril de 2022.

Contencioso Estratégico

Ana Maria Damasceno
Luciana Gomez
Tamires Nerys Freitas
Mariângela Menezes
Nara Lage Vieira
Victor Ferreira

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