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O Projeto de Lei 510/2021 e a regularização fundiária em terras da União

O Projeto de Lei 510/2021 e a regularização fundiária em terras da União

O Projeto de Lei nº 510/2021, de autoria do Senador Irajá, tem por objetivo modificar alguns dispositivos da Lei nº 11.952/2009, que disciplina a regularização das ocupações em terras situadas em área de domínio da União na Amazônia Legal. As alterações têm como objetivo ampliar o número de beneficiados pelo projeto, bem como a desburocratizar em certa medida o procedimento de regularização fundiária em terras da União no âmbito da Amazônia Legal.

Destacamos algumas modificações relevantes que foram propostas no texto original do referido PL:

  • Possibilidade de participação por quem já foi beneficiado por outro programa de regularização fundiária ou reforma agrária. O projeto prevê ainda que aquele que for proprietário ou possuir outros imóveis rurais também poderá ser beneficiado do programa, desde que a soma das áreas (já possuídas e pretendidas) não ultrapasse 2.500 hectares. A mudança é relevante, vez que a legislação atual impede que esses dois grupos sejam beneficiados pelo programa. 
  • Alteração do marco temporal para comprovação do exercício possessório. A nova redação garante que, aquele que comprovar o exercício possessório e a exploração direta da área em período anterior a 25 de maio de 2012, também poderá ser beneficiado pelo programa. A legislação atual estabelece como requisito a comprovação do exercício possessório anterior a 22 de julho de 2008.
  • No que se refere ao procedimento de regularização, destaca-se a proposta de extensão do procedimento simplificado para as áreas de até 2.500 ha. O procedimento simplificado, hoje, é destinado apenas aos imóveis de até quatro módulos rurais. A grande diferença seria a não obrigatoriedade de vistoria dos imóveis que ultrapassem os quatro módulos rurais, vez que os requisitos seriam comprovados por meio de declaração do beneficiado. Ainda, pretende-se comprovar a efetiva cultura por meio do georreferenciamento, o que não está previsto na legislação atual.
  • Possibilidade de alienação do título de domínio obtido por meio do programa, sem prejuízo de participação em novos programas de reforma agrária, desde que a venda tenha ocorrido há mais de dez anos. Atualmente, a transferência e negociação dos títulos de domínio impedem que o beneficiado participe de novos programas de reforma agrária, independentemente do período transcorrido desde a transferência.
  • O Projeto prevê, ainda, que as áreas rurais não passíveis de regularização poderão ser alienadas por meio de licitação pública, assegurando à pessoa natural ocupante o direito de preferência no procedimento.
  • Há um dado importante no que diz respeito ao que seria considerado infração ambiental. Segundo o PL, o reconhecimento da infração está relacionado com o esgotamento das vias administrativas. Para imóveis que contenham esse tipo de irregularidade, está prevista a realização de vistoria prévia obrigatória.

O Projeto de Lei 510/2021 já recebeu 110 Emendas, mas não há dúvidas de que, se aprovado, trará alterações significativas para a regularização fundiária e ampliará os potenciais beneficiários do programa.

A equipe do Departamento de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2021.

Ana Maria Damasceno
Luciana Gomez
Thiago Costa
Tamires Nerys Freitas
Otávio Vilela
Fabiane Sousa

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