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Aplicação da Taxa Selic para o cálculo dos juros e da correção monetária no direito privado

No dia 26/10/2021, a Quarta Turma do STJ, por unanimidade, afetou o julgamento do REsp 1.795.982/SP, à Corte Especial, para que seja apreciada a controvérsia sobre a aplicação ou não da taxa Selic às condenações judiciais, de acordo com interpretação do artigo 406, do Código Civil.

Na sessão de julgamento, o ministro Luís Felipe Salomão votou pelo desprovimento do recurso, sob fundamento de que a Selic não representaria adequadamente uma taxa real para o direito privado, por incluir juros e correção monetária, que fluem a partir de momentos distintos nas condenações civis, em um único índice. O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Antônio Carlos.

Em contrapartida, o ministro Raul Araujo votou pelo provimento do recurso, por entender que a interpretação do artigo 406 do Código Civil conduz à aplicação da taxa Selic, sobretudo em decorrência do entendimento já exarado pelo STJ em outras situações. O voto foi acompanhado pela ministra Isabel Galotti.

Em oportunidades anteriores, o STJ se posicionou no sentido de que a taxa de juros moratórios a que se refere o artigo 406, do Código Civil é a taxa referencial Selic. Exemplo disso é o EREsp 727.842/SP:

CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 406. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. 1. Segundo dispõe o art. 406 do Código Civil, “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento (STJ – EREsp: 727842 SP 2008/0012948-4, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 08/09/2008, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: –> DJe 20/11/2008, –> DJe 20/11/2008)

Na mesma perspectiva, os temas 99, 112 e 176, os quais dispõem que:

Tema 99/STJ – Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária.

Tema 112/STJ– A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.

Tema 176/STJ – “Conforme decidiu a Corte Especial, ‘atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)’ (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)” (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC).

Em razão da afetação, foi sobrestado o julgamento do REsp 1.081.149/RS (2008/0180953-1), também de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, no qual havia votado no sentido de que para as dívidas civis o melhor índice de incidência sobre as condenações seria o índice oficial de correção monetária, acrescido da taxa de juros de 1% ao mês.

O assunto já vinha sendo debatido na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal[1], ocasião em que se entendeu ser a Selic: (i) juridicamente insegura e (ii) não operacional.

A insegurança jurídica decorreria da impossibilidade de prévio conhecimento da taxa a ser aplicada, já que há alteração a cada 45 dias. A inoperacionalidade, por sua vez, se daria em razão da impossibilidade de utilização da Selic quando o cálculo se restringisse a juros ou a correção monetária apenas.

O tema é relevante para quem litiga perante o Poder Judiciário porque, seja qual for o entendimento do STJ sobre o tema, a definição sobre o indicador econômico aplicável às condenações judiciais cíveis impactará de forma direta e imediata os valores a serem provisionados pelos litigantes e considerados na mensuração do risco financeiro das demandas judiciais.

Belo Horizonte, 09 de novembro de 2021.

Departamento de Contencioso Estratégico

Ana Maria Damasceno          Luciana Gomez           Tamires Nerys Freitas

Mariângela Menezes             Nara Vieira                 Maria Eduarda Pivetta


[1] Enunciado n. 20. A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês

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