Segurança jurídica da mineração como garantia do não retrocesso da segurança alimentar e do não retrocesso do avanço científico

Segurança jurídica da mineração como garantia do não retrocesso da segurança alimentar e do não retrocesso do avanço científico

William Freire

Resumo

Doutrina e jurisprudência têm mostrado significativo avanço em relação à proteção dos direitos sociais, econômicos e ambientais.

Ainda que seja difícil hierarquizar espécies de direitos que se encontram sob o gênero direitos sociais, há um que se destaca por estar — juntamente com outros — na base da pirâmide desses direitos: o direito à segurança alimentar.

O mesmo ocorre em relação aos direitos econômicos. Porém, há uma espécie de direito do gênero direito social econômico que se destaca: o direito ao acesso ao trabalho e aos benefícios da evolução da cadeia científica. Esses direitos, que serão objeto de análise, são subespécies de outra espécie de direito social: o direito à dignidade.

Filósofos, sociólogos, antropólogos e outros têm muito o que teorizar sobre esse tema. Mas, aqui, o assunto é abordado em sua dimensão prática, real. Basta perguntar sobre percepções de direito social ou dignidade humana a um pai de família que não tem o que dar de comer à sua família, que esteja desempregado — apesar de procurar emprego desesperadamente —, ou cuja filha não tenha acesso a um tratamento de ponta.


Conceitos Fundamentais


Conceito de princípio

Princípios são elementos estruturais de um sistema. Existem princípios morais, econômicos, religiosos, sociais, jurídicos etc.

Autores não divergem sobre a essência do conceito de princípio: mandamentos nucleares de um sistema (Bandeira de Mello). Alicerce de um sistema. Disposição fundamental que se irradia para todo o sistema. Construções que servem de base para determinado sistema. Diretriz basilar de um sistema (Juarez de Freitas). Pensamentos diretivos de um sistema.

No sistema jurídico, os princípios: (i) estabelecem fundamentos para a interpretação e a aplicação do Direito (Karl Lorenz); (ii) deles decorrem, direta ou indiretamente, normas de comportamento; (iii) são considerados construções que servem de base ao Direito como fontes de sua criação, aplicação ou interpretação (Jerzy Wróblewski); (iv) são uma disposição hierarquicamente superior, do ponto de vista axiológico (Juarez de Freitas), que se irradia para sobre as regras.


Dinâmica das relações sociais e econômicas

Ao considerar as relações sociais e econômicas, é preciso ter em mente que (i) as sociedades não são iguais; (ii) cada período da história tem suas particularidades; (iii) para cada sociedade e para cada período houve uma noção de mínimo essencial social; (iv) o entendimento do que são princípios sociais e que seu conteúdo varia nas sociedades e nas épocas.

            No que interessa a este artigo, abordaremos os seguintes princípios:

 Princípio da democracia econômica e social

Dentro do Princípio da democracia econômica e social (cunhado por Canotilho), pode-se incluir a proibição do retrocesso das conquistas sociais, a busca da justiça social e a garantia de que o mínimo necessário à a uma existência digna não pode ser violado.

 Princípio da dignidade da pessoa humana

 Nos últimos séculos, nada mereceu (justificadamente, como consequência do contínuo avanço civilizatório) maior atenção que a dignidade da pessoa humana.

Dada a fluidez do conceito de princípio (em qualquer sistema), não há fórmula única para los hierarquizar ou classificar os princípios. Consideraremos o Princípio da vedação do retrocesso do que já foi conquistado pela sociedade como um subprincípio do Princípio (ou sobreprincípio) da dignidade da pessoa humana.

 Núcleos de sentido

 Muitos vocábulos contêm núcleos de sentido fortíssimos, de percepção intuitiva e racional pelo homem médio.  São exemplos os vocábulos segurança, justiça, avanço, retrocesso, núcleo, mínimo, máximo, principal, essencial, acessório, dignidade etc. Eles não necessitam de consulta ao dicionário para serem entendidos.

 Conceito de segurança jurídica

Doutrina e jurisprudência não divergem essencialmente sobre conceito e conteúdo da segurança jurídica. Apenas se valem de estruturas gramaticais diferentes para informar um mesmo sentido. Em um sentido geral, como um denominador comum entre os diversos conceitos, a segurança jurídica pode ser considerada a expectativa razoável de o cidadão ou a empresa conhecer seus deveres e direitos e de ter confiança, também razoável, de que estes direitos não serão violados.

A segurança jurídica: (i) é inerente ao Estado Democrático de Direito; (ii) constitui uma aspiração essencial de qualquer núcleo social; (iii) tem como um de seus postulados dar conhecimento aos indivíduos, com razoável certeza, do que é permitido e do que é proibido; (iv) impõe a estruturação de um sistema normativo claro o suficiente para proteger os cidadãos contra arbitrariedades do Estado; (v) dá confere estabilidade aos setores produtivos; (vi) permite a identificação dos riscos da conduta humana e a proteção contra eles e, entre outros, (vii) pressupõe efetividade na aplicação do Direito em determinada sociedade.

Para o Direito Minerário, segurança jurídica é a razoável certeza do minerador sobre quais são as obrigações e os direitos de todos os que integram as relações jurídicas decorrentes da mineração, bem como a razoável expectativa de que todos eles cumprirão suas obrigações. Como atividade que depende de vários consentimentos da Administração Pública, tem relevo a razoável expectativa do minerador de que os agentes públicos obedecerão às normas jurídicas a que estão sujeitos.

 A segurança alimentar como um dos elementos do Princípio da dignidade humana

 Segurança alimentar é o direito de cada ser humano ter acesso físico e monetário ao seu alimento, em quantidade e qualidade que possibilite seu desenvolvimento.

Mas produzir alimentos para 7,5 bilhões de pessoas (com projeção de 9 bilhões de pessoas em 2060) não é simples.

Os cientistas convergem em várias afirmações: Fonte: ////

i. A população mundial continuará crescendo;

ii. A proporção da área agricultável disponível per capta está reduzindo;

iii. Sem produtividade agrícola não há como produzir alimentos em tamanha quantidade;

iv. Nos próximos 40 anos, haverá necessidade de produzir alimentos em quantidade similar ao que foi produzido nos últimos 8.000 anos;

v. Boa parte da população mundial está subnutrida;

vi. De maneira geral, os solos são pobres em nutrientes, que necessitam ser adicionados conforme a plantação;

vii. Estudos são unânimes em confirmar a relação fertilização do solo-produtividade;

viii. O uso de fertilizantes minerais tem efeito positivo na (a) redução do uso do solo por unidade de produção, (b) redução do uso de água por unidade de produção, (c) redução do uso de energia por unidade de produção e (d) redução de gases de efeito estufa (GEE) por unidade de produção;

ix. A produtividade agrícola somente foi possível graças ao avanço tecnológico dos fertilizantes minerais;

x. O manejo dos nutrientes das plantas impacta positivamente a saúde das pessoas;

xi. Não há como manter a produtividade necessária para produzir tal quantidade de alimentos apenas com fertilizantes orgânicos.

Portanto, a afirmação de que a garantia da segurança alimentar depende da produção crescente de fertilizantes minerais é incontestável.

Segurança jurídica para produzir como garantia do não retrocesso da segurança alimentar

Dentro do conceito fluido — mas firme —de dignidade, não há dúvida de que o acesso ao alimento mínimo encontra-se entre os elementos da formação da dignidade humana.

Se o avanço civilizatório impõe a observância do Princípio do não retrocesso da dignidade humana, a garantia do não retrocesso da segurança alimentar é consequência lógica.

Postas todas as considerações, o silogismo aparece bem claro: a garantia da segurança alimentar depende da razoável certeza de que o setor produtivo-mineral terá condições de produzir os minerais necessários para a produção de fertilizantes minerais, os laboratórios, as fábricas e os equipamentos. E o setor produtivo somente investirá e produzirá em sua plenitude se houver segurança jurídica.

Princípio do não retrocesso da evolução científica como fator de garantia da sobrevivência da humanidade

 No século XXI, apenas os terraplanistas fazem pouco caso dos feitos da ciência e da importância dela para o bem-estar e para a contínua evolução da humanidade. Cada descobrimento serve de base para o conhecimento futuro.

Todos os progressos sociais dependeram e continuam dependendo da mineração: a invenção e o aprimoramento dos meios de transporte, o descobrimento e a expansão do uso da eletricidade, os meios de telecomunicação, os satélites. Centros de pesquisa e laboratórios, dos quais dependeram os avanços da biologia, da química, da física e da medicina, não teriam sido construídos sem o aproveitamento dos bens minerais.

Uma vez que todos os seres humanos são iguais, constitui elemento do Princípio da dignidade humana o acesso de todos aos avanços tecnológicos, em todas as áreas. Enquanto um ser humano não tiver acesso a todas as potencialidades de aprendizado, diagnóstico e tratamento, bem como a um razoável conforto material (moradia, transporte digno, saneamento básico, alimentação adequada (que dependem de maquinário próprio), o requisito dignidade humana não estará cumprido.

Os velhos conceitos e as antigas dimensões da vida caíram por terra

Bastaram seis meses de pandemia para a humanidade perceber como é frágil e impotente diante dos agentes da natureza. Os antigos valores, os antigos princípios e as antigas verdades devem ser repensados.

Vemos a humanidade temer um inimigo invisível, silencioso, de potencial destrutivo ainda desconhecido, que faz as comunidades política e científica a ele se

curvarem. O potencial destrutivo do vírus é tão desconhecido, que estamos a ponto de sermos obrigados a criar um novo conceito de normalidade existencial.

O que nos deixa mais atônitos é a imprevisibilidade. Como foi possível uma sociedade tão avançada não ter previsto o perigo? Como a comunidade científica — que levou o homem à Lua, que criou o acelerador de partículas atômicas, que faz transplantes, que quase ressuscita os mortos — não foi capaz de impedir os desastres econômico e social causado por um mero vírus? Onde reside a falha? Qual a origem da cegueira?

Conclusão: Princípio do não retrocesso da segurança jurídica da mineração como garantia do não retrocesso da segurança alimentar e do não retrocesso do avanço científico

Cabe uma reflexão que envolve correlacionar a pandemia atual e o risco de uma fome planetária. Pensar, hoje, no risco de fome planetária motivada pela incapacidade de suprimento de bens minerais é muito menos absurdo do que pensar que não fomos capazes de, em pleno século XXI, com toda nossa arrogância científica, evitar o maior desastre social e econômico já sofrido pelo planeta, decorrente de uma pandemia ocasionada por um mero vírus.

No futuro, perguntaremos, incrédulos, como foi possível não percebermos o risco tão óbvio da nossa dependência da produção mineral para a garantia da sobrevivência e do não retrocesso existencial. E não se trata, apenas, dos minerais necessários à produção de fertilizantes. A construção de diversos bens, de nossas casas, fábricas, laboratórios e equipamentos depende da produção de bens minerais de A a Z.

Neste momento em que antigas crenças caíram por terra, e de reflexões profundas sobre comportamentos, necessidades individuais e sociais, Filosofia, à Medicina, Física e à Sociologia, deixo a semente de um olhar para a mineração sob outra dimensão: o olhar da importância da atividade mineral para o não retrocesso civilizatório.

Diante dos tantos ataques que recebe, o setor mineral mundialmente busca segurança jurídica. Se não dermos a devida importância ao desenvolvimento da mineração, em algumas décadas, a mesma sociedade que hoje a ataca poderá estar implorando por mais segurança jurídica para a mineração, a fim de que esta tenha condições de produzir em toda sua plenitude, e, assim, garantir a sobrevivência da humanidade.

Cuidemos, portanto e urgentemente, de desenvolver o Princípio do não retrocesso da segurança jurídica da mineração como fator de garantia do não retrocesso da segurança alimentar e do não retrocesso do avanço científico.

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