CNEN PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE BARRAGENS DE REJEITOS RADIOATIVOS

CNEN PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE BARRAGENS DE REJEITOS RADIOATIVOS

Em 23/12/2019, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução nº 257/2019 da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), que:

  • Instituiu o Cadastro de Barragens de Rejeitos Radioativos (CBRR) e o Sistema de Gestão de Segurança de Barragens de Rejeitos Radioativos; e
  • Estabeleceu obrigações e prazos específicos, com base na Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB (Lei nº 12.334/2010), para as barragens de rejeitos radioativos.

A norma foi editada com base no Plano de Ação instituído pela Portaria CNEN nº 25, de 25/05/2019, em que foi estabelecido o prazo de 360 dias para a CNEN atualizar e adequar à PNSB a regulamentação referente à segurança de barragens de rejeitos contendo radionuclídeos em seu âmbito de atuação.

As obrigações e prazos estabelecidos pela Resolução se aplicam às barragens de rejeitos radioativos que estão inseridas na PNSB e que são parte integrante de uma instalação nuclear licenciada pelas Normas CNEN NE 1.04 (Licenciamento de Instalações Nucleares), CNEN NE 1.13 (Licenciamento de Minas e Usinas de Beneficiamento de Minérios de Urânio e/ou Tório) e CNEN NE 1.10 (Segurança de Sistemas de Barragem de Rejeitos Contendo Radionuclídeos).

Em síntese, os empreendedores responsáveis pelas barragens de rejeitos radioativos abrangidas pela norma deverão:

  • Cadastrar as estruturas na CNEN no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da data da entrada em vigor da Resolução, ou seja, até 08/01/2020.
  • Elaborar todos os documentos técnicos de monitoramento da estrutura, como já é realizado para a ANM, tais como Plano de Segurança de Barragens, Relatório de Revisão Periódica de Segurança de Barragem, Relatório de Inspeção de Segurança Regular, Fichas e Extratos de Inspeção Regular e Declaração de Condição de Estabilidade.
  • Apresentar à CNEN (i) a cópia física do Plano de Ação de Emergência – PAE, (ii) a Declaração de Condição de Estabilidade (entre 1º e 31 de março e entre 1º e 30 de setembro), e (iii) os Extratos de Inspeção Regular (quinzenalmente).

O não cumprimento das obrigações estabelecidas pela Resolução sujeita o empreendedor às penalidades de (a) advertência; (b) suspensão parcial da autorização concedida pela CNEN, por tempo determinado; (c) suspensão total da autorização concedida pela CNEN, por tempo determinado; e (d) cancelamento das autorizações, registros ou certificações concedidas pela CNEN, provisória ou definitivamente.

A Resolução pode ser acessada na íntegra aqui.

A equipe de Direito Minerário do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o assunto.

ty

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