CFEM E MANIFESTO DE MINA: um estudo de caso

CFEM E MANIFESTO DE MINA: um estudo de caso

  • Paulo Honório de Castro Júnior
  • Tiago de Mattos Silva

1. Introdução

Os mineradores titulares de Manifesto de Mina ajuizaram ações perante o Poder Judiciário, pleiteando a declaração da não incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM sobre a sua atividade econômica……

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