A regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal

A regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal

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Como se sabe, uma das primeiras medidas do governo do Presidente Jair Bolsonaro foi reestruturar a quantidade e as atribuições dos Ministérios. Com essa reestruturação, o tratamento da regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal também foi alterado.

A atual Estrutura Regimental do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) foi aprovada por meio do Decreto nº 9.667/2019, publicado no Diário Oficial da União de 02 de janeiro de 2020. O MAPA é um órgão da administração federal direta, motivo pelo qual está diretamente subordinado à pessoa jurídica da União.

Dentre os inúmeros assuntos de competência do MAPA, estão a reforma agrária, a regularização fundiária de áreas rurais em todo o território nacional, a Amazônia Legal e as terras indígenas e quilombolas. A Secretaria Especial de Assuntos Fundiários (SEAF) foi o órgão instituído para prestar assistência direta à Ministra Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias sobre esses temas.

A SEAF, representada pelo Secretário Especial Luiz Antônio Nabhan Garcia, tem como competência formular, coordenar e supervisionar as ações e diretrizes sobre (i) as políticas de colonização e de reforma agrária, (ii) a regularização fundiária, inclusive no âmbito da Amazônia Legal, (iii) a identificação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, (iv) a identificação, demarcação e registro das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas e (v) o licenciamento ambiental nas terras quilombolas e indígenas, em conjunto com os órgãos competentes. Além disso, cabe a essa Secretaria supervisionar diretamente o Instituto Nacional de Colonização Fundiária (INCRA), autarquia federal vinculada ao MAPA.

Estão inseridos na estrutura organizacional da SEAF:

  1. O Gabinete do Secretário Especial de Assuntos Fundiários, ao qual compete, em linhas gerais, (i) a ocupação das relações públicas, (ii) o acompanhamento e a participação de projetos, (iii) o atendimento das consultas, (iv) a participação de negociações com organismos internacionais e multilaterais e (v) o acompanhamento de resultados estratégicos, tudo no âmbito da SEAF;
  2. O Departamento de Regularização Fundiária, ao qual compete, em linhas gerais, (i) a normatização, a formulação, a propositura e a implementação de ações de regularização fundiária, (ii) a supervisão de programas de reordenamento agrário, (iii) a coordenação, a normatização e a supervisão do processo de regularização fundiária no âmbito nacional, além da execução de eventuais medidas administrativas que sejam necessárias, e (iv) a execução de atividades de destinação, controle e titulação de terras devolutas e terras públicas federais; e,
  3. O Departamento de Identificação, Demarcação e Licenciamento, ao qual compete, em linhas gerais, (i) a coordenação, a implementação, a normatização e a definição de diretrizes acerca da identificação de terras indígenas e ocupadas por remanescentes de quilombolas e (ii) a manifestação em todo e qualquer licenciamento ambiental que afete terras indígenas e quilombolas.

A atuação do Secretaria Especial de Assuntos Fundiários pelos próximos anos de Governo do Presidente Jair Bolsonaro trará grande impacto ao setor mineral. Há a expetativa de que algumas pautas importantes – como as alterações no procedimento para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros perante o INCRA e a regulação da atividade minerária em terras indígenas – sejam debatidas, o que certamente passará pela SEAF.

 A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está acompanhando todas as novidades acerca do tratamento da regularização fundiária no âmbito do Poder Executivo Federal e permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2020.

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