Consulta de Contribuinte n.º 118/2020 e o diferimento do ICMS na venda de floresta plantada

Consulta de Contribuinte n.º 118/2020 e o diferimento do ICMS na venda de floresta plantada

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No final de maio de 2020, a SEF/MG esclareceu relevantes aspectos a respeito do diferimento de ICMS aplicável a operações do setor florestal mineiro. Apresentamos, a seguir, nossos comentários sobre a Consulta de Contribuinte n.º 118/2020.

Como é de conhecimento geral, o Decreto Estadual n.º 47.757/2019 alterou o RICMS/MG para determinar diferimento do ICMS sobre a venda de floresta em pé, destinada a contribuinte situado no Estado, desde que o documento fiscal seja emitido na data da transferência de propriedade da floresta em pé, concretizada com a tradição das árvores.

Na oportunidade, o mesmo Decreto alterou a regra de diferimento do ICMS sobre a saída de madeira, para dispor que sua aplicação se dá sobre a saída de lenha ou “madeira in natura” (antes denominada pela norma de “madeira em tora”), destinada a estabelecimento de contribuinte no Estado.

Surgiram relevantes dúvidas decorrentes da imprecisão das hipóteses de diferimento apresentadas pela referida norma:

  •  Qual seria o momento para a emissão da nota fiscal de venda da floresta em pé? O que se deve entender por “tradição das árvores”?
  • Qual a diferença entre “madeira em tora” e “madeira in natura” para aplicação da regra de diferimento?

Especialmente no que se refere ao diferimento do ICMS sobre a venda de floresta plantada, os riscos de não se identificar corretamente o momento da dita “tradição das árvores” – uma evidente ficção jurídica, visto que se trata de um bem imóvel por natureza – seriam: (i) encerramento do diferimento, por não emissão de documento fiscal, com a exigência do ICMS; (ii) multa por saída desacobertada; e (iii) multa por emissão de documento fiscal que não corresponde a uma efetiva saída de mercadoria.

Tais questionamentos foram levados ao conhecimento da Fazenda Estadual pela Associação Mineira da Indústria Florestal – AMIF, por meio de consulta à interpretação da legislação tributária.

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) publicou suas respostas por meio da anexa Consulta de Contribuinte n.º 118/2020, atendendo ao objetivo de esclarecer os principais pontos de dúvida da redação do Decreto Estadual n.º 47.757/2019 consultadas ao Órgão Fazendário. É ver:

“ICMS – DIFERIMENTO – NOTA FISCAL – LENHA OU MADEIRA IN NATURA – A nota fiscal prevista no subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 deverá ser emitida pelo vendedor na data da transmissão da propriedade da Floresta plantada mediante a sua tradição, que se efetiva pela imissão do adquirente na posse das árvores, pela entrega de título representativo ou de outro documento previsto em contrato ou em data específica estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro ocorrer.

[…]

Resposta:

1 – Considerando as diferentes formas de contratação adotadas na comercialização da Floresta em pé, inclusive sem a celebração de contrato formal, a nota fiscal prevista no subitem 82.1 da Parte 1 do Anexo II do RICMS/2002 deverá ser emitida na data da transmissão da propriedade da Floresta plantada mediante a sua tradição, que se efetiva pela imissão do adquirente na posse das árvores, pela entrega de título representativo ou de outro documento previsto em contrato ou em data específica estabelecida pelas partes contratantes, o que primeiro ocorrer.

2 – A emissão da nota fiscal de venda da Floresta em pé deverá ser emitida pelo seu vendedor, ou seja, o proprietário e transmitente da mercadoria, observado o disposto no art. 634 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002.

Acrescente-se que o vendedor da Floresta em pé, se produtor rural pessoa física, deverá emitir Nota Fiscal de Produtor ou Nota Fiscal Avulsa de Produtor, modelo 4, conforme inciso I do art. 37 da Parte 1 do Anexo V do RICMS/2002, ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e por meio do SIARE, nos termos dos arts. 53-C e 53-I da citada Parte 1 do Anexo V . Se inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, de acordo com o art. 1º da Parte 1 do mesmo Anexo.

Nesse sentido, vide as Consultas de Contribuinte nos 256/2013 e 094/2018.

3 – A expressão “madeira in natura” remonta aos produtos oriundos da supressão da Floresta em pé, que ainda não foram submetidos a algum tipo de processo industrial e é mais abrangente que o termo “madeira em tora”, alcançando também as demais formas de apresentação e corte como toretes, postes e mourões, por exemplo.”

Quais foram então os esclarecimentos da SEF/MG, sobre as dúvidas apresentadas pela AMIF?

1 – A nota fiscal deverá ser emitida pelo vendedor na data da transmissão da propriedade da floresta plantada, que se dá por sua tradição (ainda que ficta), com a imissão do adquirente na posse das árvores, data específica estabelecida pelas partes contratantes, pela entrega de título representativo ou de outro documento previsto em contrato, o que ocorrer primeiro;

2 – A emissão da nota fiscal de venda da floresta em pé deverá ser emitida pelo seu vendedor (proprietário e transmitente da floresta plantada);

3 – A expressão “madeira in natura” remonta aos produtos oriundos da supressão da floresta em pé, que ainda não foram submetidos a algum tipo de processo industrial e é mais abrangente que o termo “madeira em tora”, alcançando também as demais formas de apresentação e corte como toretes, postes e mourões, por exemplo.

Quais os impactos para as operações futuras de venda de floresta plantada dos contribuintes mineiros?

A nossa recomendação é que os esclarecimentos do Órgão Fazendário resultem em um planejamento das cláusulas dos contratos para a venda de floresta em pé.

Sugerimos que seja inserido um texto com data específica para a efetiva imissão do adquirente na posse das árvores. Caso isso não seja possível, recomendamos que o instrumento contratual contenha disposição clara de que, em momento oportuno, será editado instrumento complementar para formalizar expressamente a data de imissão na posse.

Ambas as medidas são propostas com o objetivo de dar segurança jurídica às operações de venda de floresta plantada e evitar a incidência do ICMS e de múltiplas penalidades, com assento nos esclarecimentos da Consulta de Contribuinte n.º 118/2020.

Como proceder em relação aos contratos já finalizados?

Para os contratos já finalizados, que não contenham data expressa ou cláusula que permita indicar o momento da imissão do adquirente na posse da floresta plantada, prevalecerá a adoção dos outros critérios apontados pela SEF/MG, entre os seguintes, o que primeiro ocorrer: efetiva imissão do adquirente na posse das árvores  (e.g. iniciar o corte/colheita); entrega de título representativo ou de outro documento previsto em contrato (e.g. entrega do instrumento contratual ou outro documento que demonstre o direito de posse do adquirente da florestada plantada).

Recomendamos avaliar pleito junto à SEF/MG para criação de medidas de transição ou de isenção de responsabilidade, para fins de aplicação do diferimento e afastamento das penalidades contidas na legislação, dado o óbvio cenário de insegurança jurídica anterior à publicação da Consulta de Contribuinte n.º 118/2020.

O que muda para as saídas futuras de madeira “em tora” em relação ao diferimento?

A Consulta de Contribuinte n.º 118/2020 apenas esclareceu que a hipótese de diferimento para as saídas com “madeiras em tora” estão incluídas no sentido da expressão “madeira in natura”, que é mais abrangente e abarca a expressão “madeira em tora”.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

Tassya Nunes
Advogada de Tax
tassyanunes@williamfreire.com.br

Paulo Honório de Castro Júnior
Sócio de Tax
paulo@williamfreire.com.br

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