SANÇÕES MUNICIPAIS NA MINERAÇÃO E O ART. 23, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

SANÇÕES MUNICIPAIS NA MINERAÇÃO E O ART. 23, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

  • Rodrigo Henrique Pires

1. Introdução

Após quase trinta anos da promulgação da Constituição da República de 1988, muitos temas ainda atraem discussões que não parecem ter fim, visto que corriqueiramente são renovadas nos Tribunais pátrios…..


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