CARF decide que não incidem PIS e Cofins sobre JCP recebidos por instituição financeira

CARF decide que não incidem PIS e Cofins sobre JCP recebidos por instituição financeira

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O CARF decidiu, em acórdão publicado no dia 24.04.2019 (Processo nº 10580.902382/2014-91), que o recebimento de Juros sobre Capital Próprio – JCP não se sujeita à incidência do PIS e da Cofins. Ainda que tenham a natureza de receita financeira, as Contribuições não incidem sobre JCP na hipótese de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo e que não possuam como objeto social a participação em outras sociedades.

A decisão representa novidade no âmbito do CARF, tendo sido analisado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção. Até então, o Conselho não havia se manifestado sobre o tema em casos de instituições financeiras cujo objeto social não englobasse a participação em outras sociedades.

O núcleo do litígio residia na forma de aplicação da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998 pelo STF, quando do julgamento do RE nº 585.235. Referido recurso foi julgado sob o regime dos recursos repetitivos, tratando do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Segundo o acórdão do CARF, fundamentando seu posicionamento para análise do caso, o STF teria definido que, para fins da incidência cumulativa das Contribuições, o faturamento é o resultado das atividades típicas do contribuinte, ou seja, que decorram do seu objeto social. As atividades típicas de instituições financeiras estão elencadas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), nos termos dispostos pelo Banco Central.

No caso concreto, tratava-se de instituição financeira que tinha por objeto social “efetuar operações bancárias em geral, inclusive câmbio”. Esse, portanto, era o limite das atividades típicas que deveriam ser objeto de escrutínio para sua inclusão na base de cálculo das Contribuições.

O contribuinte sustentou que somente a prestação de serviços bancários poderia ser objeto de incidência das Contribuições. O acórdão, por sua vez, destacou que a receita da atividade bancária não se restringiria somente aos serviços prestados aos clientes, mas alcançaria também a fruição de resultados financeiros dos ativos próprios e de terceiros. Portanto, todos esses valores estariam sujeitos à incidência das Contribuições, ressalvadas as deduções legais.

Por outro lado, decidiu-se que os Juros sobre Capital Próprio – JCP, a despeito de serem tratados como receita financeira, não decorrem de atividades típicas de instituições financeiras, por representarem receita decorrente de participações societárias, não se coadunando com o objeto social do contribuinte. Por isso, não devem se submeter ao PIS e à Cofins.

A decisão nos parece acertada. Considerando o entendimento firmado pelo STF a respeito do alcance das Contribuições para instituições financeiras, sobretudo o sentido do termo faturamento, os Juros sobre Capital Próprio – JCP não representam prestação de serviços bancários.

A decisão faz uma importante distinção entre o que é ou não atividade social típica. Ainda que se esteja diante de uma receita financeira, não há prestação de serviço pelo qual se receba JCP em contrapartida, e sim retorno do capital próprio, não sujeito à incidência do PIS e da Cofins.

Ademais, a decisão do CARF, ainda que utilize fundamentação um pouco distinta, está em consonância com a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.104.184/RS. Entendemos que, independentemente da classificação do JCP como receita financeira ou, por exemplo, receitas de outra natureza, ou até mesmo da discussão a respeito da participação em outras pessoas jurídicas constar ou não do objeto social, tais valores não estariam sujeitos às contribuições.

Isso porque referido REsp, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a orientação no sentido de que, antes da EC nº 20/1998, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de ambos. Somente após a edição da EC nº 20/1998 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 passou a ser possível questionar o alcance das contribuições:

“7. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do conceito de faturamento envolvia somente a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, não abrangendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, tal como o legislador ordinário pretendeu. Somente após a edição da referida emenda constitucional é que se possibilitou a inclusão da totalidade das receitas – incluindo o JCP – como base de cálculo do PIS/COFINS, circunstância materializada com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03.

8. Em suma, tem-se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Essa conclusão já foi consagrada nesta Corte.”

Por outro lado, mesmo se a hipótese fosse outra, e a receita de JCP fosse auferida na vigência da Lei nº 12.973/2014, entendemos que a conclusão do CARF, pela não incidência das Contribuições, deveria ser a mesma.

Referida lei dispõe que a receita bruta compreende, no que interessa ao caso em comento, “II – o preço da prestação de serviços em geral” ou “IV – as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III”. Parece claro que o JCP não representa receita da atividade principal do contribuinte, muito menos preço da prestação de serviço, quando o seu objeto social não englobe a participação em outras sociedades. Esse foi o entendimento do Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco:

“(i) em primeiro lugar, porque as atividades típicas não constituem a base de cálculo das contribuições, que incidem sobre o faturamento e, ademais, ainda que se tratasse de fatos geradores posteriores a 2015, há substancial distância entre ‘atividades típicas’ (construto jurisprudencial) e ‘atividade principal” (disposição legal) de uma pessoa jurídica; (ii) em segundo lugar porque a discussão deve se voltar à receita da venda de mercadorias e serviços, e nem as receitas de locação ou de juros sobre o capital próprio atendem a tais predicados materiais.”

Portanto, entendemos que, antes ou depois da Lei nº 12.973/2014, os JCP recebidos por instituição financeira, cujo objeto social não preveja a participação em outras sociedades, não está sujeito à incidência do PIS e da Cofins.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

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