A tributação das exportações no contexto das propostas de reforma tributária

A tributação das exportações no contexto das propostas de reforma tributária

Confira o artigo “A tributação das exportações no contexto das propostas de reforma tributária”, escrito pelo sócio Paulo Honório.

Há preocupação com as propostas e iniciativas em curso de tributar as exportações de commodities, sobretudo no contexto das reformas tributária e do pacto federativo. O artigo investiga a (im)possibilidade de se revogar, total ou parcialmente, as imunidades sobre exportações, por concretizarem direitos fundamentais dos contribuintes.

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