TFRM MINEIRA E A TRANSFERÊNCIA PARA TRANSFORMAÇÃO DENTRO DO ESTADO

TFRM MINEIRA E A TRANSFERÊNCIA PARA TRANSFORMAÇÃO DENTRO DO ESTADO

  • Bruno Vinicius das Chagas Caresia
  • Paulo Honório de Castro Júnior

Introdução

A questão que se coloca para reflexão diz respeito à possibili- dade ou não de exigência da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Apro- veitamento de Recursos Minerários –TRFM,instituída pelo Estado de Minas Gerais, através da Lei no 19.976/2011, sobre a venda ou transferência interestadual, de produto industrializado que tenha na sua composição minério de ferro……..


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