PL nº 1.014/2019. O problema das alíquotas gravosas de ICMS para serviços de comunicação

PL nº 1.014/2019. O problema das alíquotas gravosas de ICMS para serviços de comunicação

O sócio Paulo Honório foi convidado a apresentar suas considerações sobre a proposta do Governo de manter em 27% a alíquota do ICMS sobre serviços de comunicação, na audiência pública realizada dia 13/11, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.014/2019. Em sua palestra, Paulo Honório destacou que é inconstitucional cobrar ICMS sobre serviços essenciais, como o de comunicação, por meio de alíquotas maiores do que a padrão no Estado, de 18%. Além disso, demonstrou que o Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, representado por 825 empresas autorizadas pela ANATEL em Minas Gerais, é fortemente afetado pela incidência majorada do ICMS, sendo que 11 Estados concedem incentivos a esse segmento.

Confira a íntegra da apresentação: https://williamfreire.com.br/wp-content/uploads/2019/11/Paulo-Honório-PL-1.014-2019-Audiência-ALMG-13.11.19.pdf

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