Limites constitucionais para a incidência da CFEM: o conceito de resultado da lavra e a sua violação pela Lei nº 13.540/2017

Limites constitucionais para a incidência da CFEM: o conceito de resultado da lavra e a sua violação pela Lei nº 13.540/2017

Confira o artigo “Limites constitucionais para a incidência da CFEM: o conceito de resultado da lavra e a sua violação pela Lei nº 13.540/2017”, de Paulo Honório, sócio da área tributária.

Considerando o declarado intento de majoração do royalty pela referida lei, o estudo investiga se o art. 20, § 1º, da Constituição teria sido violado, na medida em que institui limites para a cobrança da exação pertinentes ao conceito de “resultado da exploração mineral”.

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