A irretroatividade do novo marco legal para o royalty mineral

A irretroatividade do novo marco legal para o royalty mineral

Confira o artigo “A irretroatividade do novo marco legal para o royalty mineral”, de Paulo Honório, sócio da área tributária.

Após demonstrar as principais modificações introduzidas na CFEM pela Lei nº 13.540/2017, o estudo investiga se a referida lei pode ser aplicada às concessões minerais outorgadas antes da sua vigência, ou se sua eficácia estaria restrita àquelas publicadas após referido marco.

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