CONFAZ AUTORIZA NOVOS PARCELAMENTOS DE ICMS COM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE MULTAS E JUROS

CONFAZ AUTORIZA NOVOS PARCELAMENTOS DE ICMS COM REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DE MULTAS E JUROS

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No dia 02 de setembro de 2020 (quarta-feira), o CONFAZ aprovou uma série de Convênios autorizadores de parcelamentos de ICMS, que podem reduzir significativamente multas, juros e outros acréscimos cobrados de contribuintes nos seguintes Estados:

(i) Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe (Convênio ICMS n.º 77/20);

(ii) Alagoas, Amazonas e Bahia (Convênio ICMS n.º 79/20);

(iii) Rio de Janeiro (Convênio ICMS n.º 87/20); e

(iv) Espírito Santo e Mato Grosso (Convênio ICMS n.º 86/20)

As medidas foram tomadas em razão dos reflexos econômicos e fiscais causados pela pandemia do Covid-19, e têm por objetivo regularizar a situação fiscal dos contribuintes, bem como angariar importantes receitas para as administrações públicas.

Os respectivos parcelamentos fiscais ainda terão de ser instituídos por cada um dos Estados, via legislação estadual. Ao fazê-lo, porém, os entes federados terão de respeitar os limites postos pelo CONFAZ, em especial aqueles relativos à redução dos débitos parcelados.

De forma objetiva, estes são os principais pontos trazidos pelos Convênios:

CONVÊNIO ICMS 77/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) 

  • Poderão ser parcelados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, em discussão judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores ocorridos até 30/06/2020;
  • Em se tratando de denúncia espontânea feita pelo contribuinte, será possível o parcelamento daqueles débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30/07/2020;
  • O parcelamento poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% dos juros e multas; em até 12 parcelas, com redução de até 85% de juros e multas; de 13 a 60 parcelas, com redução de até 75% de juros e multas; e de 61 a 84 parcelas, com redução de até 65% de juros e multas;
  • O valor mínimo da parcela deverá ser de duzentos reais e o vencimento das parcelas deverá ocorrer, necessariamente, todo dia 25 do respectivo mês;
  • Os contribuintes não poderão utilizar precatórios para quitar os débitos parcelados e deverão desistir de eventuais discussões administrativas e/ou judiciais, que guardem correlação com o débito parcelado.

 CONVÊNIO ICMS 79/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Alagoas, Amazonas e Bahia)

  • Poderão ser parcelados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, denunciados espontaneamente pelos contribuintes ou não, que sejam objeto de parcelamentos rescindidos ou ativos; em discussão judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores vencidos até 31/07/2020;
  • Os débitos originados do não pagamento do imposto estadual poderão ter suas multas e juros reduzidos em até 95%, enquanto aqueles originados do simples descumprimento de obrigações acessórias poderão ter suas multas e juros reduzidos em até 90%;
  • O parcelamento poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% das multas, juros e demais acréscimos; de 2 à 12 parcelas, com redução de até 90% das multas, juros e demais acréscimos; de 11 à 20 parcelas, com redução de até 75% das multas, juros e demais acréscimos; de 21 à 60 parcelas, com redução de até 60% das multas, juros e demais acréscimos – o que só não é aplicável ao Estado da Bahia;
  • O parcelamento abrangerá todos os débitos do sujeito passivo, inclusive aqueles já parcelados anteriormente. O sujeito passivo, porém, poderá optar por não incluir determinados créditos tributários no parcelamento de que trata o Convênio. É, ainda, vedado o parcelamento de débitos que já tenham sido refinanciados, com base em lei estadual local;
  • Os contribuintes não poderão utilizar depósitos judiciais para quitar os débitos parcelados e deverão desistir de eventuais discussões administrativas e/ou judiciais, que guardem correlação com o débito parcelado.

 CONVÊNIO ICMS 87/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Rio de Janeiro)

  • Poderão ser parcelados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, denunciados espontaneamente pelos contribuintes ou não, que sejam objeto de parcelamentos rescindidos ou ativos, em discussão judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores ocorridos até 31/08/2020;
  • O parcelamento poderá ser pago em parcela única, com redução de até 90% das multas e acréscimos legais; em 6 parcelas, com redução de até 80% das multas e acréscimos; em 12 parcelas, com redução de até 70% das multas e acréscimos; em 24 parcelas, com redução de até 60% das multas e acréscimos; em 36 parcelas, com redução de até 50% das multas e acréscimos; em 48 parcelas, com redução de até 40% das multas e acréscimos; em 60 parcelas com redução de até 30% das multas e acréscimos.
  • Os contribuintes terão de desistir das eventuais discussões administrativas e/ou judiciais, que guardem correlação com o débito parcelado;
  • A legislação estadual definirá sobre a possibilidade de os contribuintes utilizarem eventuais créditos para pagamento do débito parcelado. Não será permitido o levantamento de depósito judicial, para quitar o parcelamento de que trata o Convênio, se a adesão ao parcelamento tiver ocorrido após o trânsito em julgado favorável ao Fisco.

 CONVÊNIO ICMS 86/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 (Espírito Santo e Mato Grosso) 

  • Poderão ser parcelados débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, denunciados espontaneamente pelos contribuintes ou não, que sejam objeto de parcelamentos rescindidos ou ativos, em discussão judicial ou administrativa, desde que sejam relativos a fatos geradores ocorridos até 31/12/2018;
  • O parcelamento poderá ser pago em parcela única, com redução de até 95% das multas e 80% dos juros; em até 60 parcelas, com a redução de até 80% das multas, e 60% dos juros; de 61 a 120 parcelas, com a redução de até 65% das multas e 50% dos juros.
  • Os contribuintes terão de desistir das eventuais discussões administrativas e/ou judiciais, que guardem correlação com o débito parcelado;
  • Ficam convalidados os atos praticados com base na legislação do Estado do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, em conformidade e antes da vigência do Convênio.

Em caso de dúvidas, entre em contato conosco.

 Paulo Honório de Castro Júnior
Sócio de Tax
paulo@williamfreire.com.br

 Matheus Mendes Nunes

Advogado de Tax
matheusnunes@williamfreire.com.br

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