CARF analisa negócios jurídicos envolvendo Fundos de Investimento em Participações – FIP

CARF analisa negócios jurídicos envolvendo Fundos de Investimento em Participações – FIP

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O CARF julgou, no fim do ano de 2018 e no primeiro semestre de 2019, três casos sobre negócios jurídicos que envolviam redução de capital por meio de Fundos de Investimento em Participações – FIP.

O assunto ainda é novo no âmbito do Conselho e possui poucos julgados. Os FIP são regulamentados pela Instrução CVM nº 391/2003 e possuem regime tributário específico, conforme dispõe a Lei nº 11.312/2006.

Tais Fundos são destinados ao investimento em companhias abertas ou fechadas, com participação no processo decisório da investida. São estruturas jurídicas voltadas para investidores qualificados, desenhadas para acomodar investimentos de private equity que visam ao fortalecimento da gestão e governança das companhias, mediante contrapartida financeira.

Ao se valer dos FIP, o contribuinte está sujeito à tributação pelo Imposto de Renda e pela CSLL somente no momento do resgate, nos termos da Lei nº 11.312/2006.

Em um dos casos (Processo nº 16561.720188/2015-85), o CARF considerou, pelo voto de qualidade, que o planejamento tributário adotado resultou em uma manobra abusiva, em contexto envolvendo venda de empreendimento farmacêutico por meio de um FIP.

A holding, denominada A, constituída em 2002, controladora da Empresa Farmacêutica B, a qual tinha os membros de uma família como acionistas, foi extinta no ano de 2010. A justificativa foi a ausência de interesse dos acionistas na manutenção da holding A.

Logo em seguida, as ações da Empresa Farmacêutica B foram transferidas para as pessoas físicas daquela família e, subsequentemente, para Fundos de Investimento em Participações – FIP. Ato contínuo, as ações, já sob controle dos FIP, foram alienadas para um grande conglomerado multinacional, denominado C, sendo parte em dinheiro e parte em incorporação de ações.

A autuação fiscal versava sobre a exigência de IRPJ e CSLL, bem como houve a exigência de multa qualificada, no importe de 150%.

A RFB desconsiderou o negócio jurídico, sob o fundamento de que o planejamento sucessório era falacioso, já que eram realizadas operações complexas no momento da venda do conglomerado farmacêutico com a exclusiva finalidade de gerar economia tributária por meio dos fundos.

Ao julgar o caso, pelo voto de qualidade, a Turma manteve a autuação acolhendo os argumentos da Fazenda Nacional, no sentido de que não haveria qualquer razão que justificasse a realização do negócio por meio de FIP.

A única razão, segundo o entendimento firmado, seria a finalidade de reduzir a tributação incidente sobre a operação, tendo em vista que os FIP, à época, estavam sujeitos à tributação sob a alíquota de 15% de IRPJ e CSLL, enquanto a holding estava sujeita à tributação de 34%.

Ademais, por unanimidade, a Turma afastou a multa de 150%, reduzindo-a para o patamar de 75%, diante da inexistência de elementos probatórios que justificassem a aplicação da multa agravada, nos termos da jurisprudência do CARF.

No segundo caso (Processo nº 10380.725185/2017-­41), foi praticada operação muito semelhante à citada acima, possuindo o mesmo desfecho. Um grupo familiar pretendia vender uma renomada cachaçaria de sua propriedade, denominada Y, que era controlada por uma holding do grupo familiar, denominada T.

O grupo familiar extinguiu a holding após transferir suas participações societárias para o FIP respectivamente criado. Ocorre que as operações foram realizadas quase que concomitantemente à venda da cachaçaria Y para outro conglomerado nacional.

Assim como no caso anterior, o CARF entendeu que a criação do FIP ocorreu apenas para reduzir a tributação incidente sobre a operação, uma vez que, caso feita ainda sob o controle da holding, a tributação seria muito superior. Dessa forma, concluiu que a operação societária não teve causa econômica senão o objetivo único de reduzir a tributação incidente sobre o negócio jurídico.

No terceiro caso (Processo nº 10166.728697/2016-13), a despeito de se tratar de negócios jurídicos envolvendo FIP, a Turma considerou o Auto de Infração improcedente, afastando a cobrança contra o contribuinte em razão de vício na autuação feita pelo auditor fiscal.

O contribuinte possuía empresa que atuava no ramo de extração de óleo de palma no Estado do Pará. O negócio começou por meio de uma holding com uma grande mineradora nacional no ano de 2009, terminando com a venda completa do empreendimento para essa mineradora.

O capital envolvido nessa venda foi integralizado em um FIP, sendo que a RFB considerou, assim como no primeiro caso, que o envio de ações para o FIP seria um planejamento abusivo, uma vez que a operação tinha a finalidade exclusiva de gerar economia tributária, sem qualquer outra justificação operacional.

O contribuinte, por sua vez, sustentou que, apesar da existência de FIP oportunistas, utilizados apenas para a realização de transferência de ativos com carga tributária reduzida, este não era o seu caso.

O FIP, no caso analisado, teria reinvestido o capital recebido pela venda em outras empresas, aumentando seu patrimônio em 160% com o passar dos anos, sem que o contribuinte ou seus familiares utilizassem tais valores. Esse fato demonstraria que o FIP era necessário ao desenvolvimento do próprio negócio, afastando o seu caráter artificial.

Ocorre que a anulação do Auto de Infração foi fundamentada na nulidade apontada pelo contribuinte: o fiscal desconsiderou que a Empresa, por diversos anos, apurou seus rendimentos pela sistemática do lucro presumido, autuando o contribuinte pelo lucro real. Com isso, a exigência foi considerada improcedente por unanimidade de votos.

O tema em questão, portanto, ainda é recente no CARF, que conta com pouca jurisprudência sobre o assunto. Ao todo, foram julgados seis casos (Processos nº 16561.720188/2015-85, 10166.728697/2016-13, 16561.720071/2016-82, 12448.725823/2016-47, 10380.725185/2017-­41 e 12448.727473/2016-53) envolvendo os Fundos de Investimento em Participações.

A análise dos casos envolvendo os FIP no âmbito do CARF, necessariamente, é casuística, tendo em vista que leva em consideração a realidade da operação e como o referido fundo se encaixa no negócio jurídico.

O que deve ser analisado tanto nos planejamentos tributários quanto nos processos existentes no âmbito do CARF é o uso indevido dessa forma de investimento, que são os denominados fundos oportunistas, sobretudo de vendas rápidas, que possuem a estrita finalidade de reduzir a tributação sobre a operação, não trazendo qualquer desenvolvimento ou evolução ao negócio.

A equipe tributária do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Paulo Honório de Castro Júnior e Rodrigo H. Pires

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