STJ decide sobre não obrigatoriedade do georreferenciamento em casos que não impliquem alteração do registro imobiliário do imóvel rural

STJ decide sobre não obrigatoriedade do georreferenciamento em casos que não impliquem alteração do registro imobiliário do imóvel rural

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que o georreferenciamento do imóvel rural somente é necessário nos casos que implicam a alteração do registro imobiliário. Esse foi o entendimento que norteou o julgamento do Recurso Especial nº 1.646.179/MT, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Conforme o voto condutor do acórdão, georreferenciar “significa descrever um imóvel segundo informações geodésicas de seus vértices”. O georreferenciamento é relevante para a exata identificação do imóvel rural no espaço, o que permite a individualização de seu registro imobiliário.

Nos termos do artigo 225, § 3º, da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a localização, os limites e as confrontações dos imóveis rurais devem ser comprovadas nos processos judiciais por meio de memorial descritivo georreferenciado. O dispositivo não delimitou em quais casos essa regra se aplica, gerando grande incerteza em sua aplicação.

A partir do julgamento do REsp nº 1.646.179/MT, o STJ fixou o entendimento de que o georreferenciamento somente é obrigatório em caso de desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência da titularidade do imóvel rural. Esse posicionamento delimita, portanto, as hipóteses de incidência do artigo 225, § 3º, da Lei de Registros Públicos.

A consequência disso é que, nas ações judiciais que não implicarem na alteração do registro imobiliário do imóvel rural, a apresentação de memorial descritivo georreferenciado é dispensável. Conforme o Ministro Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, nas demandas possessórias, por exemplo, o georreferenciamento não seria obrigatório:

“Assim, a procedência dos pedidos formulados pelo autor não enseja a modificação no registro do imóvel objeto da presente lide, mas apenas o reconhecimento do direito de manutenção ou reintegração na posse, motivo pelo qual não se faz necessário exigir o georreferenciamento do imóvel.

Ademais, o Tribunal local entendeu que o autor (ora recorrido) realizou a individualização do imóvel na petição inicial por meio da respectiva matrícula, de fotografias e de provas testemunhal e pericial colhidas na fase instrutória.”

Esse entendimento do STJ representa um facilitador ao ajuizamento das demandas possessórias. Como bem destacado pelo acórdão, a falta de memorial descritivo georreferenciado não deve representar um entrave à regularização fundiária nas hipóteses que não implicam no desmembramento, no parcelamento, no remembramento ou na transferência da titularidade do bem.

A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez

Thiago Passos

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