Projeto de Lei em trâmite no Senado prevê regras transitórias de Direito Privado para minimizar os efeitos das medidas de contenção da COVID-19

Projeto de Lei em trâmite no Senado prevê regras transitórias de Direito Privado para minimizar os efeitos das medidas de contenção da COVID-19

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Em razão dos impactos causados pela disseminação do coronavírus no Brasil, está tramitando no Senado Federal o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJST) das relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia. Segundo o Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), autor do Projeto, o objetivo não é alterar a atual legislação civil, mas sim criar regras transitórias e excepcionais para minimizar os efeitos das crises econômica e social decorrentes das ações emergenciais para conter a COVID-19.

Uma das justificativas do PL é preservar as relações jurídicas e proteger os vulneráveis em âmbito privado. A inspiração veio de outros países que tomaram medidas semelhantes, como os Estados Unidos da América, o Reino Unido e a Alemanha.

Entre as alterações propostas pelo PL 1.179/2020, destacam-se:

(i) A suspensão ou o impedimento – a depender do caso concreto – dos prazos prescricionais e decadenciais até 30 de outubro de 2020 (as regras do Código Civil permanecem válidas, trazendo o PL tão somente disposições a respeito da contagem de prazos).

(ii) A possibilidade de reuniões, assembleias e outros atos associativos ocorrerem remotamente.

(iii) A equivalência dos efeitos causados pela disseminação da COVID-19 a casos fortuitos ou de força maior. Essa situação, todavia, não se aplica a obrigações vencidas antes do reconhecimento da pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

(iv) A vedação da concessão de decisões liminares em ações de despejo até o dia 31 de dezembro de 2020. Para os locatários que comprovarem alteração econômico-financeira decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, seria possível suspender, total ou parcialmente, o pagamento dos alugueres vencíveis de 20 de março de 2020 a 30 de outubro de 2020 e, após essa data, retomar o pagamento parcelado. Embora essas disposições constem no PL original, a tendência é que essas disposições sejam retiradas do projeto ou ao menos ajustadas.

(v) A flexibilização de algumas regras que incidem sobre os contratos agrários, especialmente em relação a prazos a que os contratantes estão submetidos.

(vi) A suspensão da contagem dos prazos para aquisição de propriedade mobiliária ou imobiliária pela usucapião (de quaisquer modalidades) até 30 de outubro de 2020;

(vii) A suspensão dos prazos legais para a realização de assembleias e reuniões (presenciais ou não) nas sociedades empresariais – bem como para a divulgação ou o arquivamento nos órgãos competentes das demonstrações financeiras pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade empresarial – até 30 de outubro de 2020; e,

(viii) A possibilidade de antecipação de dividendos e outros proventos.

A votação do Projeto de Lei nº 1.179/2020 no Senado está marcada para o dia 03/04/2020. Por isso, é possível que ainda haja alterações no texto original proposto pelo Senador Antônio Anastasia, que, se aprovado, ainda será votado pela Câmara dos Deputados.

A equipe de Contencioso Estratégico do William Freire Advogados está monitorando o desenvolvimento do assunto e está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos.

Belo Horizonte/MG, 02 de abril de 2020.

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