O critério de quantificação da indenização em casos de lavra ilegal na visão do STJ

O critério de quantificação da indenização em casos de lavra ilegal na visão do STJ

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Ainda são escassos os casos de lavra ilegal julgados ou sob julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Isso se deve ao fato de as ações civis públicas com esse objeto ainda serem recentes, e não terem esgotado seu trâmite perante as instâncias ordinárias. Esse fato impacta diretamente também na ausência de uniformização de um entendimento a respeito das teses jurídicas que se aplicam a essas demandas.

Em memorando produzido por nossa equipe (clique aqui), apontamos a variedade de entendimentos, por exemplo, a respeito dos critérios de quantificação de eventuais indenizações a serem pagas pelo minerador que lavrou irregularmente em determinado período. Por essa razão é fundamental acompanhar como o STJ irá se posicionar no julgamento desses casos.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação de empresa mineradora a ressarcir a União pela prática de lavra ilegal com base no faturamento bruto obtido com a venda do minério lavrado de forma irregular. No caso em apreço, a empresa ré havia sido condenada em 1º grau a ressarcir a União pela prática de lavra ilegal com base no faturamento bruto. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou a sentença para limitar a condenação a 50% do faturamento obtido pela mineradora, entendimento que vem sendo aplicado com frequência pelo Tribunal Sulista. O processo foi levado, então, ao STJ, que, no julgamento do AREsp nº 1.520.373/SC, sob a relatoria do Ministro Francisco Falcão, decidiu retomar a condenação originária.

O voto condutor desse acórdão não adentra em discussões centrais, por exemplo, no que seria a extensão do dano sofrido pelo ente (art. 944 do Código Civil), ou mesmo o que representaria o indevidamente auferido pelo minerador irregular no período delimitado na demanda (art. 884). Limita-se a afirmar que a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados, invocando um caráter punitivo e pedagógico dessa suposta sanção civil.

Esse entendimento, todavia, merece ser mais bem depurado, já que não encontra amparo na legislação civil ou minerária. Um enorme percentual do preço de venda do minério está atrelado aos custos de produção e às despesas com a comercialização (incluindo todos os tributos que incidem sobre a atividade minerária). Não são raros os casos em que o lucro aferido pelo empreendedor representa uma parcela ínfima de seu faturamento. Ou seja, ao determinar que o minerador entregue à União o correspondente ao seu faturamento do período, o STJ chancela um verdadeiro enriquecimento ilícito do ente. O faturamento não representa nem o dano sofrido pela União, tampouco passa perto do que teria sido indevidamente auferido pelo minerador com a atividade minerária.

E mais, dizer que a indenização deve ser de tal monta que preserve um caráter pedagógico-punitivo é subverter a própria natureza jurídica da indenização. Nosso ordenamento consagra a independência entre as esferas cível, penal e administrativa, justamente para que as condutas tidas por irregulares sejam adequadamente tratadas e sancionadas quando houver previsão legal para tanto. A indenização não pode ser enquadrada como sanção civil. O nosso ordenamento jurídico sequer permite o reconhecimento dos denominados danos punitivos[1].

Para inibir condutas irregulares, já existem os mecanismos legais próprios, à disposição dos entes e órgãos de fiscalização da atividade. Por isso é que a reparação pecuniária deve se dar na exata medida do dano, o que, em casos de lavra ilegal, não corresponde, em medida alguma, ao faturamento bruto do minerador.

O recente julgado do STJ tratado nesta nota ainda é isolado, dada a ausência de outros acórdãos sobre o mesmo tema. Mas, representa, sem dúvidas, a necessidade de que o assunto seja debatido com profundidade pelo setor mineral perante os Tribunais, para que não se consolidem entendimentos como esse, que estão longe de refletir o que a legislação civil e minerária prescrevem.

A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 31 de janeiro de 2020.

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[1] (…) 2. O sistema brasileiro de responsabilidade civil não admite o reconhecimento de danos punitivos, de modo que a adoção de medidas inibitórias eficazes para prevenir a concretização de dano material, seja pela comercialização, seja pela mera exposição ao mercado consumidor, afasta a pretensão de correspondente reparação civil. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1315479/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/03/2017)

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