Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

Novo Decreto permite que a AGU celebre acordos de até R$ 50 milhões em nome da União

minerario_contecioso

No dia 16/01/2020, foi publicado o Decreto nº 10.201/2020, que permite à Advocacia Geral da União (AGU) celebrar acordos de até R$ 50 milhões sem prévio aval do Poder Executivo Federal. Trata-se de uma maior autonomia conferida aos Advogados da União, tornando a autocomposição menos burocrática e mais célere.

Antes, os artigos 7º e seguintes do Decreto nº 2.346/1997 só permitiam que a AGU celebrasse acordos de forma autônoma de até R$ 50 mil. Esses dispositivos foram expressamente revogados pelo Decreto nº 10.201/2020.

Outra novidade é quanto ao parcelamento para a quitação do valor acordado. Antes, o limite era de até trinta parcelas, sendo que agora esse número foi majorado para sessenta. Caso haja inadimplência, a União pode iniciar processo de execução após trinta dias do vencimento da parcela não quitada – o que não foi alterado pelo novo Decreto.

Além das limitações impostas pelo antigo Decreto nº 2.346/1997, a Procuradoria-Geral da União editou a Portaria PGU nº 02/2014, criando ainda mais regras para a realização dos acordos. Destaca-se, por exemplo, a necessidade de quitação mínima de 30% do valor acordado para o início da liberação dos bens constritos e bloqueados judicialmente.

As novidades do Decreto nº 10.201/2020 trazem grande impacto para diversos setores da economia. No caso da mineração, por exemplo, essas novas regras podem ser aproveitadas pelas empresas rés em Ações Civis Públicas que discutem o dever de ressarcimento à União pela prática de lavra ilegal ou aquelas que estejam envolvidas em procedimentos investigativos, como forma de se evitar a judicialização do caso. A tendência é que aumente, ou pelo menos que torne mais viável, a autocomposição nesses casos. Os Advogados da União são os representantes do Estado que efetivamente acompanham e atuam nessas demandas, o que seguramente facilita nas tratativas com o empreendedor. A expectativa é que uma nova Portaria seja editada pelo órgão para regulamentar a realização desses acordos em conformidade com o novo Decreto.

Nos acordos de valor igual ou superior a R$ 50 milhões, permanece a obrigatoriedade do aval do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto. É importante destacar que ambas as autoridades devem concordar com os termos da autocomposição.

O Decreto nº 10.201/2020 já está vigorando desde a data de publicação no Diário Oficial da União (16/01/2020).

A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2020.

assinatura

 

Download PDF