Minério que não foi aproveitado economicamente não deve gerar dever de indenizar em casos de lavra irregular

Minério que não foi aproveitado economicamente não deve gerar dever de indenizar em casos de lavra irregular

 

minerario_contecioso

O ajuizamento de Ações Civis Públicas pela União em decorrência da lavra irregular de minério tem por objetivo a reparação civil, por meio do pagamento de indenizações pelo minerador. Os pedidos dessas ações são, via de regra, baseados em uma equação simples: aponta-se o volume de material que teria sido retirado da natureza, e multiplica-se pelo preço de mercado do minério. O resultado dessa operação é o que a União cobra a título de indenização.

Das as várias inconsistências dessa pretensão, destaca-se uma que vem sendo alvo de intensos debates nos Tribunais: a impossibilidade de se cobrar indenização pelo material que, muito embora tenha sido retirado do subsolo, não foi efetivamente aproveitado economicamente pelo minerador.

Em sentença proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais houve pronunciamento judicial sobre o tema:

 “Assim sendo, não evidenciada comercialização do bem, mas apenas a extração da rocha de um local, depositando-a em local próximo, não vislumbro o dano alegado, pois o material extraído ainda continua na propriedade da União. Apenas foi movimentado de um local para outro, mas ali encontra-se à sua disposição, porque ainda aderido ao solo. Ora, se a União não perdeu o bem, pois não houve sua comercialização, logicamente também inexiste o enriquecimento ilícito da ré.” (JFMG – Ação Civil Pública 0007776-68.2015.4.01.3813, Juiz José Mauro Barbosa, 1ª Vara de Governador Valadares, julgamento em 09/06/2017, publicação em 09/06/2017)

A razão desse entendimento é simples: se não há dano à União ou ao seu patrimônio, já que o produto permanece disponível para futuro aproveitamento, não se pode atribuir ao minerador nenhum enriquecimento ilícito. Ao teor do artigo 884 do Código Civil, apenas o “indevidamente auferido” deve ser objeto de ressarcimento. Se o material extraído não gerou qualquer receita ao minerador, e a União poderá se beneficiar do seu aproveitamento econômico por aquele que detenha o título minerário autorizativo, sem qualquer prejuízo, não há que se falar em indenização.

Outros julgados, proferidos nas Ações Civis Públicas de nº 0007138-35.2015.4.01.3813 (Juiz José Mauro Barbosa, 1ª Vara de Governador Valadares, julgamento em 31/05/2017, publicação em 21/06/2017), 0010174-27.2011.4.01.3813 (Juiz José Mauro Barbosa, 1ª Vara de Governador Valadares, julgamento em 31/05/2017, publicação em 21/06/2017) e 0006728-07.2011.4.01.3816 (Juiz Pedro Henrique Lima Carvalho, 1ª Vara de Teófilo Otoni, julgamento em 10/04/2019, publicação em 25/04/2019) também adotaram esse mesmo entendimento.

A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 27 de maio de 2019.

Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez

Thiago Passos

Download PDF