Mineração, processos de interesse público e impactos globais das decisões judiciais

Mineração, processos de interesse público e impactos globais das decisões judiciais

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Muitos dos processos judiciais que envolvem a atividade minerária são considerados de interesse público em razão da natureza jurídica da demanda neles tratada. A título de exemplo, há casos de lavra irregular de minério, ou de danos ambientais decorrentes de exploração minerária, ou mesmo de desapropriação pelo Poder Público de áreas oneradas por títulos minerários que, pelo impacto global que podem causar, merecem um tratamento processual diferenciado.

Esses processos são denominados pela doutrina de processos estruturais, na medida em que exigem uma resposta jurisdicional diferenciada, que fuja do espectro individualizado e bipolar do processo civil. A adequada resposta do Poder Judiciário perpassa pela necessária reflexão sobre os inúmeros impactos econômicos, sociais, e regulatórios do litígio, em paralelo com a resposta que melhor mitigue e se proponha a sanar os prejuízos já causados.

A resposta jurisdicional adequada perpassa também pela sua feição prospectiva, isto é, não basta promover a reparação do prejuízo; é preciso repensar as práticas já institucionalizadas, de modo a prevenir que novos incidentes da mesma natureza ocorram. Tais objetivos devem ser almejados à luz da necessária mitigação de impactos que a própria decisão judicial pode causar.

A recente alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB aponta para esse viés multipolarizado dos processos estruturais, quando diz, nos artigos 19, 20 e 21 sobre a necessidade de se ponderarem as consequências práticas das decisões em geral (incluindo-se as decisões judiciais). A imbricação de interesses que um litígio de interesse público contém não permite decisões estanques e isoladas.

Essa necessária releitura do direito processual clássico decorre de princípios constitucionais, como o da livre iniciativa e da função social da empresa, em razão do papel significativo que as empresas e, em especial as empresas de mineração, exercem na sociedade. A cadeia produtiva, geração de empregos, renda, estímulo do consumo e a arrecadação fiscal – sustentáculo de qualquer política pública – dependem da saúde financeira das pessoas jurídicas.

É por essa razão que as decisões judiciais a serem dadas nesses processos devem considerar os impactos globais que podem gerar, como forma de mitigá-los e proporcionar a melhor tutela dos inúmeros direitos e interesses em jogo.

O Departamento de Contencioso Estratégico do William Freire Advogados Associados atua em inúmeros casos dessa natureza, e está à disposição para maiores esclarecimentos.

Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez

Thiago Passos

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