Corte Especial do STJ inicia julgamento sobre o prazo prescricional para as pretensões de reparação civil decorrentes de inadimplemento contratual

Corte Especial do STJ inicia julgamento sobre o prazo prescricional para as pretensões de reparação civil decorrentes de inadimplemento contratual

 

minerario_contecioso

No último 20 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.281.594/SP, que decidirá qual é o prazo prescricional aplicável para pretensões de reparação civil baseada em inadimplemento contratual.

O Relator do recurso, Ministro Benedito Gonçalves, já se posicionou no sentido de que é de três anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de reparação civil, seja ela decorrente de relação contratual, seja extracontratual, apontando que “Não é lícito concluir que o legislador, ao tratar da prescrição, não tenha lançado mão de uma única regra, que incluía ambas as espécies de reparação”. O Ministro Raul Araújo acompanhou seu voto.

Esse mesmo entendimento a respeito da incidência do prazo prescricional trienal já vinha sendo adotado pela Terceira Turma do STJ, que entendia que o termo “reparação civil”, constante do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, deveria ser interpretado de maneira ampla, alcançando tanto a responsabilidade contratual como a extracontratual (ainda que decorrente de dano exclusivamente moral e o abuso de direito)[1].

Todavia, o entendimento não é pacífico no Superior Tribunal: algumas Turmas consignaram entendimento que pretensões indenizatórias nascidas de inadimplemento contratual obedeceriam ao prazo prescricional de 10 anos por terem natureza contratual. Inclusive, a Segunda Seção, responsável por uniformizar a jurisprudência das Turmas de Direito Privado, firmou em 2018 o entendimento sobre a aplicação do prazo prescricional (i) de 10 anos às pretensões fundadas em inadimplemento contratual e (ii) de 03 anos às demandas decorrentes de ilícitos que ensejam a reparação civil. Clique aqui para verificar nossa publicação anterior sobre o assunto.

Diante da divergência, a Corte Especial do STJ, que é responsável por decidir recursos quando há interpretação divergente entre os órgãos especializados do Tribunal, esclarecerá como deve ser interpretada a legislação civil aplicável à prescrição. Isso é de extrema relevância para que os Tribunais de todo o país tenham uma orientação definitiva a seguir, inibindo a ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo assunto.

Sem dúvida, esse julgamento também será determinante para a avaliação estratégica de distribuição de ações e defesa em processos já em curso.

A equipe de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez

Thiago Passos

[1] AgInt no AREsp 1136518/BA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgInt no AREsp 1113334/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018

Download PDF