AGU regulamenta o procedimento para realização de acordos envolvendo valores milionários

AGU regulamenta o procedimento para realização de acordos envolvendo valores milionários

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A Advocacia Geral da União editou a Portaria nº 498/2020, publicada em 21/09/2020, pela qual regulamentou o procedimento para realização de acordos e transações em nome da União. A AGU já possuía norma com esse mesmo objeto, todavia, limitava a realização das transações ao valor de R$ 50 mil reais. Com a edição do Decreto nº 10.201/2020[1], que alterou esse teto para R$ 50 milhões, a AGU reviu os procedimentos internos, passando a viabilizar a realização de acordos envolvendo altos valores.

Demonstrando a busca pela maior celeridade e menor burocracia, delegou-se a competência para os Advogados da União celebrarem acordos de até R$500.000,00 nos processos em que atuam, o que poderá viabilizar o encerramento de inúmeras demandas, por exemplo, nas audiências de conciliação.

Para demandas de até R$ 10 milhões de reais, é possível realizar transações no âmbito da própria Procuradoria Regional, não sendo necessário o envolvimento do Advogado Geral da União.

Para que os acordos estejam autorizados, a AGU deve observar alguns critérios, tais como (i) probabilidade do êxito na demanda, (ii) vantajosidade econômica e jurídica do acordo e (iii) exame de sua viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira. Além disso, é preciso que os acordos contenham algumas cláusulas pré definidas na Portaria para que sejam válidos.

Outro ponto a ser observado é o diálogo a ser estabelecido entre os Advogados da União e a Autarquia Federal, quando envolvida (artigo 5º, caput, e artigo 7º, I). Isso significa que nos conflitos do setor mineral, a ANM deverá participar do acordo, especialmente para análise da sua viabilidade técnica, operacional e econômico-financeira, bem como da vantajosidade da realização do acordo no caso concreto.

O artigo 9º da Portaria traz ainda uma regra de confidencialidade, dispondo sobre a vedação de juntada aos autos das tratativas de negociação, tenha sido ela frutífera ou não.

A entrada em vigor, ocorrida na data da publicação, é de especial interesse para aqueles que litigam nas ações civis públicas em que a União demanda o ressarcimento de valores decorrentes de atos ilícitos. É o caso, por exemplo, das demandas recorrentes por lavra ilegal, e por transporte de cargas em excesso de peso. A celebração dos acordos permite que se encerre o processo mediante o pagamento parcelado ou que se evite o ajuizamento das ações, quando realizado em caráter preventivo.

A equipe do Departamento de Contencioso Estratégico do Escritório William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2020.

Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez

Thiago Passos

Thiago Costa

Otávio Vilela

 

[1] As notas sobre o Decreto nº 10.201/2020 podem ser acessadas no seguinte link: https://williamfreire.com.br/advogados/ana-maria-damasceno/novo-decreto-permite-que-agu-celebre-acordos-de-ate-r-50-milhoes-em-nome-da-uniao/

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