William Freire no Senado Federal

William Freire no Senado Federal

William Freire participa da Audiência Pública no Senado e discursa sobre “Acesso aos Direitos Minerários”

Especialistas ouvidos pela Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração defenderam, nesta terça-feira (05/07/2016), modificações na legislação no sentido de alavancar o crescimento do setor e aumentar a produtividade das indústrias voltadas à atividade. Mudança na base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), desburocratização para aproveitamento de recursos minerais da faixa de fronteira e do processo de pesquisa mineral foram alguns dos pontos citados pelos debatedores.

Royalties

  • O professor da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, criticou a forma como é tratada, no Brasil, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras a municípios, estados e à União pela exploração de jazidas.
  • Segundo ele, a contribuição não deveria ser pensada somente com uma “lógica arrecadatória”, mas sim como estratégia de desenvolvimento nacional. Para Scaff, é injusto que o tributo seja cobrado com alíquotas iguais, independente do local a ser explorado pelos grupos empresariais. Segundo ele, o país deveria incentivar a empresa interessada em extrair terras raras em locais com acesso mais difícil.
  • “Você tem que ter sistemas que permitam tratar desigualmente situações desiguais. Devia haver alguma fórmula na lei que não seja apenas arrecadatória, mas sim de desenvolvimento” disse.

Faixa de Fronteira

  • Em relação à pesquisa, lavra e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira, o coordenador da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Guilherme Simões, afirmou que há uma burocracia excessiva para que ocorra essa exploração.
  • Desburocratização, flexibilização das regras, banco de dados integrados entre órgãos do setor, investimento em tecnologia da informação, simplificação de processos e eliminação de restrições ao capital estrangeiro para exploração foram as principais mudanças que, de acordo com Simões, devem ser introduzidas na legislação vigente.

Agência reguladora

  • Outro ponto levantado foi o que trata da transformação ou não do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. O procurador chefe substituto do DNPM, Frederico Munia Machado, considera positiva a mudança.
  • Segundo ele, a descentralização com criação de agência reguladora é uma tendência mundial que, entre outras vantagens, confere maior autonomia administrativa e decisória, maior controle social e participação pública e mecanismo alternativo de solução de conflitos.
  • “No Brasil foi feito esse processo de descentralização e criação de agências na década de 90 e a mineração acabou ficando para trás. Foi criada uma autarquia, mas não avançou para a criação de uma agencia reguladora, o que, no meu ponto de vista, seria muito positivo” disse.
  • Como possível aspecto negativo, Frederico apontou que a descentralização aumenta o foco em resultados específicos ao invés de interesse público e ocorre um declínio na cooperação e coerência no setor público.

Terras indígenas

  • O professor da Universidade de Brasília (UnB), Adriano Drummond, disse ser preciso tratar da exploração mineral nas terras indígenas. Segundo ele, a falta de um marco legal que trate da situação provoca inúmeros conflitos, já que “as pessoas começam a explorar nessas áreas ignorando o mundo jurídico”.
  • Para o advogado William Freire, o Brasil deve aprender com a legislação estrangeira, mas é preciso atenção aos ajustes que devem ser feitos no seu próprio contexto cultural, administrativo e econômico. O advogado defendeu a manutenção do chamado “direito de prioridade” da empresa mineradora no acesso a riquezas minerais no subsolo por ela já explorado. Segundo ele, a União, a quem pertencem, constitucionalmente, os recursos minerais, tem todas as ferramentas e mecanismos para exercer o controle efetivo dessa riqueza. A seu ver, não é o regime de prioridade que fragilizará isso.
  • Presidente da subcomissão, o senador Wilder Morais (PP-GO) afirmou que os encontros são essenciais aos trabalhos legislativos, já que tratam de “contribuições de todas as áreas e setores envolvidos na atividade minerária”.

 

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