Direitos Minerários localizados na Serra do Curral são ameaçados por Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público

Direitos Minerários localizados na Serra do Curral são ameaçados por Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público

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O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal ajuizaram Ação Civil Pública contra a União e a Agência Nacional de Mineração para paralisar as atividades minerárias inseridas no perímetro da área de tombamento da Serra do Curral.

A ação, que tramita perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pede liminarmente (i) a suspensão dos títulos minerários que oneram a área e (ii) o indeferimento dos novos requerimentos feitos perante a ANM. O objetivo é que seja declarada a caducidade de todos os Direitos Minerários no perímetro de tombamento da Serra do Curral e que a área fique bloqueada para requerimentos futuros.

As mineradoras potencialmente afetadas por essa ação não foram incluídas pelo Ministério Público no polo passivo, de modo que, até o momento, o direito das empresas está sendo defendido, unicamente, pela atuação da ANM.

A Agência apresentou manifestação preliminar suscitando a falta de consenso quanto à área exata objeto das restrições ambientais, e sugeriu a necessidade de uma discussão entre o órgão mineral e os autores da ação para definir qual a área deveria ser objeto de bloqueio administrativo, e, portanto, quais Direitos Minerários deveriam ser afetados pela decisão judicial.

Ontem foi proferida a decisão liminar, pela qual o juiz determinou que a ANM indefira todos os requerimentos de novos direitos minerários, assim como a prática de todos os atos de sua competência para fins de indeferimento dos requerimentos de concessão de lavra na região protegida pelo tombamento da Serra do Curral. Quanto ao pedido de paralisação imediata das atividades de mineração na área de tombamento descrita na inicial, ainda não houve decisão a respeito, ao argumento de que seria necessário delimitar exatamente a área da restrição ambiental para se determinar essa medida. A pedido da ANM, foi designada uma audiência de conciliação a ser realizada em 23/01/2019.

Essa ação possui um grande impacto para as empresas de mineração com Direitos Minerários localizados na Serra do Curral, não só pela possibilidade de paralisação das atividades em curso na região, mas também de invalidação de títulos minerários, inclusive daqueles já em fase avançada de tramitação (Requerimentos de Lavra e Concessões de Lavra).

A participação direta das empresas afetadas nessa ação é crucial para mitigar os riscos de outras decisões negativas e para proteção dos Direitos Minerários localizados na região da Serra do Curral.

A equipe de Contencioso da Mineração do William Freire Advogados Associados está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.

Belo Horizonte, 29 de novembro de 2018.

William Freire

Tiago de Mattos

Ana Maria Damasceno

Luciana Gomez

Thiago Passos

 

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